ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas nos Sistemas BB Gestão Ágil e Agiliza SUAS (exercícios 2024 e 2025), no âmbito da Política de Assistência Social de Barcelona/RN.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Barcelona/RN, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 199 – LOAS.

 

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

 

CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre as receitas orçamentárias (transferências estado/união), empenhos, superávit, liquidação, saldos bancários e destinação dos recursos e restos a pagar, apresentadas ao colegiado em plenária.

 

CONSIDERANDO sua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Política Municipal de Assistência Social do Município de Barcelona/RN e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social - nos Sistemas BB Gestão Ágil e Agiliza SUAS - dos exercícios de 2024 e 2025, discutido em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA

Presidente do Conselho

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:1537AE73