ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 480, DE 27 DE JULHO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR 90 (NOVENTA) DIAS OU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinada a suspensão de contratos administrativos firmados pelos Poderes Públicos do Município de Taipu junto à instituições financeiras, com a consequente suspensão de desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do município de Taipu, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Pelo período de 90 (noventa) ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Município de Taipu não promoverá o desconto salarial do valor correspondente a tais parcelas das operações de crédito mencionadas no artigo anterior consignadas em folha de pagamento de servidores públicos do município.
§1º As instituições financeiras ficam proibidas de promover a cobrança direta aos servidores públicos municipais, tendo em vista que esta Lei trata apenas da suspensão de contratos administrativos, não da sua extinção.
§2º As instituições financeiras conveniadas ficam proibidas de inscrever em cadastros negativos o nome dos servidores beneficiados com a suspensão prevista nesta Lei, durante sua vigência.
§3º O servidor municipal que não tiver interesse em usufruir dos benefícios desta Lei deverá assinar requerimento de exclusão junto ao setor de recursos humanos da Secretaria de Administração deste município, até o dia 20 do corrente mês.
§4º Aplica-se a multa por descumprimento no montante de 10 salários mínimos para cada contrato vigente.
Art. 3º Terminado o estado de emergência pública de que trata a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas retomarão os contratos do modo em que foram suspensos, devendo ser retomados os descontos pactuados no contrato, na forma e prazos estabelecidos nos contratos individuais.
Parágrafo Único. Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de abril de 2020 até o encerramento do estado de emergência pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação estendendo seus efeitos enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Lei Federal de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU EM 27 DE JULHO DE 2020.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:15395CBB