ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 310/2021

Dispõe sobre a normatização da execução, no Município de Passagem/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família–eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído incentivo financeiro por desempenho a servidores da Secretaria Municipal da Saúde com base nas Portarias MS/GM nº. 2.979 de 12 de novembro de 2019 e Portaria MS/GM nº. 3.222 de 10 de dezembro de 2019.

 

Art.2º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Passagem,/RN, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art.3º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao Município com base no Indicador Sintético Final.

 

Parágrafo Único. O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:

 

I. - Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

 

II. - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

III. - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

 

IV. - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art.4º Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de Passagem/RN pelo Ministério da Saúde, serão destinados 90% (noventa por cento) para pagamento do Incentivo financeiros por Desempenho aos servidores e 10% (dez por cento) para custeio e estruturação do serviço, a critério da Administração Pública.

 

Art.5º O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.

 

Art.6º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde.

 

§ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o Município de Passagem/RN.

 

§ 2º Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

 

Art.7º Para definição do valor do Incentivo a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo:

 

I - o valor total a ser repassado aos servidores dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Incentivo por Desempenho.

 

§ 1º Os valores descontados pelos motivos mencionados no artigo 8º desta Lei, serão divididos igualmente entre os demais servidores aptos a receberem o incentivo.

 

§ 2º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art.8º O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:

 

I – obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;

 

II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;

 

III – estiver gozando de período de licença, em qualquer uma das espécies que estejam previstas pela no Estatuto do Servidor Público, exceto a licença para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 2 – dois – dias úteis por mês);

 

IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);

 

V – for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

 

VI – estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas;

VII – estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em normativos municipais.

 

VIII – tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças para tratamento de saúde.

 

§ 1º O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes.

 

§ 2º . As Agentes Comunitárias de Saúde somente terão direito ao benefício por produtividade, mediante o cumprimento das metas estabelecidas, mensalmente, pela Secretaria de Saúde.

 

Art. 09º O pagamento do Incentivo Financeiro aos servidores estará condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 10 O Incentivo financeiro por desempenho, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

 

Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será pago juntamente com os proventos do servidor, em folha de pagamento.

 

Art. 11. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

 

Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 247/2015, que dispõe sobre o extinto PMAQ-AB e a Lei Municipal nº. 296/2019, que dispõe sobre o PMAQ-AB referente ao NASF-AB, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2021 tendo em vista a ocorrência de repasses preexistentes, retroativos a este período.

 

Passagem/RN, 28 de Maio de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
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