ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 763/2014 - INSTITUI NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXISTA
Institui normas sobre a organização de exploração dos serviços de taxista no município de Florânia e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 12.468 de 26 de agosto de 201,1 que regulamenta a profissão de taxista, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos da presente lei o transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público do município de Florânia.
Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissão ou Concessão com Alvará de Estacionamento em Pontos fixados na presente Lei, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel em ponto fixo e em ponto temporário, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade.
Art. 3º. Para fins desta Lei considera-se atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 4 (quatro) passageiros.
Art. 4º. O número máximo de permissões ou concessões será de 40 (quarenta) vagas para veículos utilizados no serviço de Táxi, para atender as necessidades de transporte de passageiros neste município, distribuídas da seguinte forma:
I – Serão destinadas 20 (vinte) permissões ou concessões para o serviço de Táxi na Praça Padre José Dantas Cortez situado no centro da cidade de Florânia/RN.
II –Serão destinadas 20 (vinte) permissões ou concessões para o serviço de Táxi no Parque da Cidade José Laurentino de Medeiros situado no bairro Paz e Amor, nesta cidade de Florânia/RN.
Art. 5º. Terá o direito de prestar os serviços de transporte de passageiros com seu veículo de aluguel, os proprietários que tiverem adimplido suas obrigações com o pagamento de tarifas e Alvará de Licença para funcionamento da atividade.
Art. 6º. A importância do valor para a citada atividade será estipulada a cada ano através de Decreto do Executivo Municipal, instituindo a tarifa para cada veículo táxi, consoante dispositivo do Código Tributário Municipal.
Art. 7o A atividade profissional de que trata o artigo 3º da presente Lei somente será ercida por profissional que atenda aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, conforme estabelece art. 143 da Lei Federal no9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
Art. 8o São deveres dos profissionais taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - obedecer àLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.
Art. 9º. Será feita uma Lista de Solicitação e PROTOCOLO de Espera pela vaga de táxi, cujo cadastro ficará em aberto no órgão competente da Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Nenhuma vaga poderá ser ocupada por taxista de outros municípios;
Será realizada inspeção semestral pelo órgão municipal competente;
Serão aplicadas multas aos taxistas que infringirem a presente Lei, na conformidade do Código Tributário Municipal, podendo até ser cassada a concessão do alvará no caso de reincidência.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 14 de abril de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:15462F02