ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2026

O Município de SÃO TOMÉ, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.080.210/0001-49, com sede na Praça Antônio Assunção, 276, representado por JOSINALDO AMARO DE LIMA na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, José Availton da Cunha - EPP, CNPJ nº 06.248.164/0001-19, José Availton da Cunha, brasileiro, solteira, residente e domiciliado na Rua Serra Camapua, nº 8078, Bairro Pitimbu, CEP: 59.068-100, Natal/RN, CPF nº 673.257.504- 04, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 02 de Julho de 2027, nos termo do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

ÓRGÃO REQUISITANTE: 3000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO: 2.16 – MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ÓRGÃO REQUISITANTE: 4000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE

AÇÃO: 2.18 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA

AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE

RECURSOS NATURAIS

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ÓRGÃO REQUISITANTE: 5000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

AÇÃO: 2.22 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15001001– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE

IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ÓRGÃO REQUISITANTE: 6000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6002– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2.60 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INCENTIVO

FINANCEIRO DA APS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE

IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 16003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

FONTE DE RECURSO: 16013110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

FONTE DE RECURSO: 16210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE

RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

FONTE DE RECURSO: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS

PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 16003120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

FONTE DE RECURSO: 16003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ÓRGÃO REQUISITANTE: 8000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO: 2.73 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO: 2.79 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SICAL BÁSICA

AÇÃO: 2.76 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

FONTE DE RECURSO: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

ÓRGÃO REQUISITANTE: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

E ARRECADAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

AÇÃO: 2119 - MANUT.DA SEC.MUNIC.DE TRIBUTAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES

ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997

REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/07/2026, e terá sua vigência até 02/07/2027.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

SÃO TOMÉ/RN 02 DE JULHO DE 2026

 

(assinado eletronicamente)

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

CNPJ Nº 08.080.210/0001 -49

JOSINALDO AMARO DE LIMA

 

(assinado eletronicamente)

JOSÉ AVAILTON DA CUNHA – EPP

 CNPJ Nº 06.248.164/0001-19

JOSÉ AVAILTON DA CUNHA

Pela/CONTRATADA


Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:154BBD61