ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 038, de 26 de dezembro de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 482, de 07 de janeiro de 2025, com a seguinte ementa: “PROÍBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN”.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de janeiro de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:154D50C0