ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO

Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2, centro, 635 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39

CEARÁ-MIRIM/RN

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, dentro de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2023 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº

1.130/2021-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA

DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS

RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO

RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a atender as necessidades da sociedade preservando, entretanto, o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade

 

com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios.

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e

Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-

financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:

 

I - mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.

 

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O orçamento do município para o exercício de 2023 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 15 de junho do ano corrente.

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II II - eliminação das despesas com horas-extras;

III III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também

fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2023, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

172.553.817,15

201.084.282,15

194.466.498,00

271.463.780,90

366.476.104,22

494.742.740,69

Receita Tributária

14.802.958,14

19.149.235,42

13.925.905,00

25.851.467,82

34.899.481,55

47.114.300,10

Receita de Contribuição

5.833.023,30

8.271.256,97

9.251.000,00

11.166.196,91

15.074.365,83

20.350.393,87

Receita Patrimonial

6.161.164,07

6.066.058,34

3.548.464,00

8.189.178,76

11.055.391,32

14.924.778,29

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

12.133.222,50

11.872.190,35

15.099.000,00

16.027.456,97

21.637.066,91

29.210.040,33

Transferências Correntes

139.887.031,27

164.834.332,98

161.918.301,00

222.526.349,52

300.410.571,86

405.554.272,01

Dedução de Transferencias Correntes

-7.237.548,88

-9.713.384,29

-10.256.172,00

-13.113.068,79

-17.702.642,87

-23.898.567,87

Outras Receitas Correntes

973.966,75

604.592,38

980.000,00

816.199,71

1.101.869,61

1.487.523,98

RECEITA - INTRAORCAMENTÁRIA

10.599.723,97

12.564.593,73

10.301.000,00

16.962.201,54

22.898.972,07

30.913.612,30

Receita de Contribuição

10.255.137,66

12.041.630,92

9.771.000,00

16.256.201,74

21.945.872,35

29.626.927,67

Receita de Serviços

344.586,31

522.962,81

530.000,00

705.999,79

953.099,72

1.286.684,62

Outras receitas correntes

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

4.580.389,22

1.863.072,00

4.470.631,00

2.515.147,20

3.395.448,72

4.583.855,77

Operações de Crédito

0,00

0,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

4.580.389,22

1.863.072,00

4.270.631,00

2.515.147,20

3.395.448,72

4.583.855,77

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

187.733.930,34

215.511.947,88

209.238.129,00

290.941.129,64

392.770.525,01

530.240.208,77

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

19.149.235,42

 

2021

13.925.905,00

-27,28

2022

25.851.467,82

85,64

2023

34.899.481,55

35,00

2024

47.114.300,10

35,00

Nota:

 

 

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

8.271.256,97

 

2021

9.251.000,00

11,85

2022

11.166.196,91

20,70

2023

15.074.365,83

35,00

2024

20.350.393,87

35,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

6.066.058,34

0,00

2021

3.548.464,00

-41,50

2022

8.189.178,76

130,78

2023

11.055.391,32

35,00

2024

14.924.778,29

35,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

164.834.332,98

0,00

2021

161.918.301,00

-1,77

2022

222.526.349,52

37,43

2023

300.410.571,86

35,00

2024

405.554.272,01

35,00

Nota:

 

 

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

973.966,75

 

2021

604.592,38

-37,92

2022

980.000,00

62,09

2023

816.199,71

-16,71

2024

1.101.869,61

35,00

2025

1.487.523,98

35,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

 

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

100.000,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

100.000,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

4.580.389,22

 

2021

1.863.072,00

0,00

2022

4.270.631,00

0,00

2023

2.515.147,20

-41,11

2024

3.395.448,72

35,00

2025

4.583.855,77

35,00

Nota:

 

 

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES ( I )*

145.760.564,65

158.176.241,34

156.319.771,00

211.112.541,72

285.001.931,32

384.752.607,28

Pessoal e Encargos Sociais

107.166.200,51

108.818.707,69

95.563.934,00

129.011.310,90

174.165.269,72

235.123.114,12

Juros e Encargos da Dívida

97.539,65

3.459,23

176.982,00

238.925,70

322.549,70

435.442,09

Outras Despesas Correntes

38.496.824,49

49.354.074,42

60.578.855,00

81.862.305,12

110.514.111,91

149.194.051,08

DESPESAS DE CAPITAL ( II )*

13.521.604,07

26.231.318,40

31.502.299,00

39.747.911,88

53.659.681,04

72.440.569,40

Investimentos

7.075.847,70

19.365.820,04

24.005.931,00

29.627.815,08

39.997.550,36

53.996.692,98

Inversões Financeiras

0,00

30.000,00

126.484,00

170.753,40

230.517,09

311.198,07

Amortização da Dívida

6.445.756,37

6.835.498,36

7.369.884,00

9.949.343,40

13.431.613,59

18.132.678,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

8.571.266,00

11.571.209,10

15.621.132,29

21.088.528,58

Total

159.282.168,72

184.407.559,74

187.822.070,00

262.431.662,70

354.282.744,65

478.281.705,27

(*)Informo que as despesas (intra orçamentarias) estão incluídas.

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

107.166.200,51

 

2021

108.818.707,69

1,54

2022

95.563.934,00

-12,18

2023

129.011.310,90

35,00

2024

174.165.269,72

35,00

2025

235.123.114,12

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

97.539,65

 

2021

3.459,23

-96,45

2022

176.982,00

5016,23

2023

238.925,70

35,00

2024

322.549,70

35,00

2025

435.442,09

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

38.496.824,49

 

2021

49.354.074,42

28,20

2022

60.578.855,00

22,74

2023

81.862.305,12

35,13

2024

110.514.111,91

35,00

2025

149.194.051,08

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

7.075.847,70

 

2021

19.365.820,04

173,69

2022

24.005.931,00

23,96

2023

29.627.815,08

23,42

2024

39.997.550,36

35,00

2025

53.996.692,98

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

30.000,00

-

2022

126.484,00

321,61

2023

170.753,40

35,00

2024

230.517,09

35,00

2025

311.198,07

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

6.445.756,37

 

2021

6.835.498,36

6,05

2022

7.369.884,00

7,82

2023

9.949.343,40

35,00

2024

13.431.613,59

35,00

2025

18.132.678,35

35,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

8.571.266,00

0,00

2023

11.571.209,10

35,00

2024

15.621.132,29

35,00

2025

21.088.528,58

35,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES ( I )

172.553.817,15

201.084.282,15

194.466.498,00

271.463.780,90

366.476.104,22

494.742.740,69

Receitas Tributárias

14.802.958,14

19.149.235,42

13.925.905,00

25.851.467,82

34.899.481,55

47.114.300,10

Receitas de Contribuição

5.833.023,30

8.271.256,97

9.251.000,00

11.166.196,91

15.074.365,83

20.350.393,87

Receita Patrimonial

6.161.164,07

6.066.058,34

3.548.464,00

8.189.178,76

11.055.391,32

14.924.778,29

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

3.104.906,00

7.165.531,41

9.673.467,41

13.059.181,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

443.558,00

1.023.647,34

1.381.923,92

1.865.597,29

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

12.133.222,50

11.872.190,35

15.099.000,00

16.027.456,97

21.637.066,91

29.210.040,33

Transferências Correntes

139.887.031,27

164.834.332,98

161.918.301,00

222.526.349,52

300.410.571,86

405.554.272,01

Outras Receitas Correntes

973.966,75

604.592,38

194.466.498,00

271.463.780,90

366.476.104,22

494.742.740,69

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

172.553.817,15

201.084.282,15

191.361.592,00

264.298.249,49

356.802.636,81

481.683.559,69

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

4.580.389,22

1.863.072,00

4.470.631,00

2.515.147,20

3.395.448,72

4.583.855,77

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

4.270.631,00

2.515.147,20

3.395.448,72

4.583.855,77

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

4.580.389,22

1.863.072,00

4.270.631,00

2.515.147,20

3.395.448,72

4.583.855,77

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

177.134.206,37

202.947.354,15

195.632.223,00

266.813.396,69

360.198.085,53

486.267.415,46

RECEITA TOTAL

187.733.930,34

215.511.947,88

209.238.129,00

290.941.129,64

392.770.525,01

530.240.208,77

DESPESAS CORRENTES ( X )

145.760.564,65

158.176.241,34

156.319.771,00

211.112.541,72

285.001.931,32

384.752.607,28

Pessoal e Encargos Sociais

107.166.200,51

108.818.707,69

95.563.934,00

129.011.310,90

174.165.269,72

235.123.114,12

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

97.539,65

3.459,23

176.982,00

238.925,70

322.549,70

435.442,09

Outras Despesas Correntes

38.496.824,49

49.354.074,42

60.578.855,00

81.862.305,12

110.514.111,91

149.194.051,08

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

145.663.025,00

158.172.782,11

156.142.789,00

210.873.616,02

284.679.381,63

384.317.165,20

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

13.521.604,07

26.231.318,40

31.502.299,00

39.747.911,88

53.659.681,04

72.440.569,40

Investimentos

7.075.847,70

19.365.820,04

24.005.931,00

29.627.815,08

39.997.550,36

53.996.692,98

Inversões Financeiras

0,00

30.000,00

126.484,00

170.753,40

230.517,09

311.198,07

Amortização da Dívida ( XIV )

6.445.756,37

6.835.498,36

7.369.884,00

9.949.343,40

13.431.613,59

18.132.678,35

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

7.075.847,70

19.395.820,04

24.132.415,00

29.798.568,48

40.228.067,45

54.307.891,05

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

8.571.266,00

11.571.209,10

15.621.132,29

21.088.528,58

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

152.738.872,70

177.568.602,15

188.846.470,00

252.243.393,60

340.528.581,36

459.713.584,84

DESPESA TOTAL

159.282.168,72

184.407.559,74

187.822.070,00

262.431.662,70

354.282.744,65

478.281.705,27

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

24.395.333,67

25.378.752,00

6.785.753,00

14.570.003,09

19.669.504,17

26.553.830,63

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2020

(b)

2021

(c)

2022

(d)

2023

(e)

2024

(f)

2025

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

78.650.721,68

67.310.600,44

60.579.540,40

56.036.074,87

51.833.369,25

47.945.866,56

DEDUÇÕES ( II )

58.882.966,24

89.637.780,87

80.674.002,78

72.606.602,50

65.345.942,25

58.811.348,03

Ativo Disponível

74.640.944,28

106.422.993,13

95.780.693,82

86.202.624,44

77.582.361,99

69.824.125,79

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

15.757.978,04

16.785.212,26

15.106.691,03

13.596.021,93

12.236.419,74

11.012.777,76

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

19.767.755,44

(22.327.180,43)

(20.094.462,39)

(16.570.527,64)

(13.512.573,00)

(10.865.481,47)

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

19.767.755,44

(22.327.180,43)

(20.094.462,39)

(16.570.527,64)

(13.512.573,00)

(10.865.481,47)

Resultado Nominal

 

 

 

(e - d)

(f - e)

(g - f)

19.767.755,44

(42.094.935,87)

2.232.718,04

3.523.934,75

3.057.954,64

2.647.091,53

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

78.650.721,68

67.310.600,44

60.579.540,40

56.036.074,87

51.833.369,25

47.945.866,56

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

78.650.721,68

67.310.600,44

60.579.540,40

56.036.074,87

51.833.369,25

47.945.866,56

DEDUÇÕES ( II )

74.640.944,28

106.422.993,13

95.780.693,82

72.606.602,50

65.345.942,25

58.811.348,03

Ativo Disponível

74.640.944,28

106.422.993,13

95.780.693,82

86.202.624,44

77.582.361,99

69.824.125,79

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

15.757.978,04

16.785.212,26

15.106.691,03

13.596.021,93

12.236.419,74

11.012.777,76

Dívida Consolidada Líquida

4.009.777,40

-39.112.392,69

-35.201.153,42

-16.570.527,64

-13.512.573,00

-10.865.481,47

Notas:

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor

Corrente

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

%RCL (a

/RCL) X

100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

%RCL (a

/RCL) X

100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

%RCL (a

/RCL) X

100

Receita Total

290.941.129,64

280.020.336,51

0,342

235,280

392.770.525,01

339.652.301,57

0,440

256,557

530.240.208,77

509.173.120,01

0,567

246,363

Receita Não-Financeira ( I )

266.813.396,69

256.798.264,38

0,314

231,416

383.097.057,60

331.287.072,36

0,430

250,238

517.181.027,76

496.632.796,16

0,531

240,296

Despesa Total

262.431.662,70

252.581.003,56

0,309

222,432

354.282.744,65

306.369.602,51

0,397

231,416

478.281.705,27

459.278.991,09

0,491

222,222

Despesa Não-Financeira ( II )

252.243.393,60

242.775.162,27

0,297

12,848

340.528.581,36

294.475.550,08

0,382

222,432

459.713.584,84

441.448.604,67

0,472

213,595

Resultado Primário

14.570.003,09

14.023.102,11

0,017

3,107

19.669.504,17

17.009.403,55

0,022

12,848

26.553.830,63

25.498.814,62

0,027

12,338

Resultado Nominal

3.523.934,75

3.391.660,01

0,004

49,414

3.057.954,64

2.644.397,34

0,003

1,997

2.647.091,53

2.541.919,36

0,003

1,230

Dívida Pública Consolidada

56.036.074,87

53.932.699,58

0,066

-14,612

51.833.369,25

44.823.432,62

0,058

33,857

47.945.866,56

46.040.918,93

0,049

22,277

Dívida Consolidada Líquida

(16.570.527,64)

(17.216.778,22)

-0,019

0,000

(13.512.573,00)

(11.685.134,78)

-0,015

-8,826

(10.865.481,47)

(10.433.782,67)

-0,011

-5,048

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Primárias geradas po PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do saldo das PPPs (IX) = ( VII - VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

1,70

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,69

1,75

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

6,02

6,18

6,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,90

3,00

3,00

Projeção do PIB do Estado 2016- R$ milhares

85.048.102.194,81

89.172.935.151,26

93.497.822.506,10

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2023

2024

2025

Valor Corrente

1,0390

Valor Corrente

1,15639

Valor Corrente

1,04138

 

 

 

 

 

 

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2021

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

2021

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

187.733.930,34

0,280

718,675

215.511.947,88

0,280

825,014

27.778.017,54

14,80

Receita Não-Financeira ( I )

177.134.206,37

0,264

678,098

215.511.947,88

0,264

825,014

38.377.741,51

21,67

Despesa Total

159.282.168,72

0,238

609,757

184.407.559,74

0,238

705,941

25.125.391,02

15,77

Despesa Não-Financeira ( II )

152.738.872,70

0,228

584,709

177.568.602,15

0,228

679,761

24.829.729,45

16,26

Resultado Primário ( I - II )

24.395.333,67

0,036

93,389

37.943.345,73

0,036

145,253

13.548.012,06

55,54

Resultado Nominal

19.767.755,44

0,030

75,674

-42.094.935,87

0,030

-161,146

-61.862.691,31

-312,95

Dívida Pública Consolidada

78.650.721,68

0,117

301,087

67.310.600,44

0,117

257,676

-11.340.121,24

-14,42

Dívida Consolidada Líquida

19.767.755,44

0,030

75,674

-22.327.180,43

0,030

-85,472

-42.094.935,87

-212,95

 

Nota:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor do PIB Estadual de 2018

66.970.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual de 2019

69.970.256.000,00

 

Ceará-Mirim-RN, 15 de setembro de 2022

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Sec. Mun. De Planejamento e Finaças


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1552D0A0