ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ PARA O ANO DE 2023.

Aos treze (13) dias do mês de maio de 2022, às 10h15min, na sede da Câmara Municipal Edifício Vereadora Miquelina de Medeiros, no plenário Doutor Manoel de Medeiros Brito, localizada à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniu-se em Audiência Pública o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Vereadores, o Contador Municipal, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, Servidores Públicos e representantes da população Jardinense, com o objetivo de discutir em Audiência Pública a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. O presidente da Câmara, Vereador Ronaltty Neri, deu às boas-vindas a todos os presentes e prosseguiu com a abertura oficial da Audiência Púbica, passando a palavra para o contador municipal, Sr. Artur Martins, que ressaltou o lapso temporal desde a última tratativa pública acerca da LDO, que acontecera pela última vez em 2019, em decorrência do momento pandêmico enfrentado. O mesmo ressaltou que esta audiência é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo exigida pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte desde o ano de 2017, havendo necessidade, também, da elaboração de ata e realização de registros fotográficos para posterior envio ao órgão. O contador começou, então, a discutir sobre o que é a LDO e suas principais funções, ressaltando que no ano anterior, em 2021, foi realizada audiência pública para a discussão do PPA e da LOA, que prevê o orçamento para os próximos 4 anos, bem como para o ano vigente, respectivamente. Já a LDO, segundo o próprio, é o elo de ligação entre o PPA e a LOA, atuando como uma diretriz de planejamento a médio prazo, - pois não há como se concretizar tudo o que foi previsto pela LOA para o ano - servindo, pois, para eleger prioridades na concretização prevista dentro do orçamento vigente. Objetivando uma boa elucidação para os presentes, foi apresentado um vídeo explicando de forma mais clara e lúdica o que é a LDO. Posteriormente, o Sr. Artur Martins reforçou quais as funções da LDO e destacou que a mesma está prevista tanto na Lei Orgânica do Município, em seu art. 129, como na própria Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. 165, portanto, é regulada não só pela Carta Magna do país, como também pela Lei Orgânica do Município, a qual, localmente e para fins práticos, tem força constitucional em âmbito municipal. Em uma breve retrospectiva, o orador ressaltou que em 2021 foi aprovado, em audiência pública, o PPA para o período 2022-2024 e da LOA 2022; esta, também, como acontece anualmente, será aprovada novamente para o ano de 2023, sendo necessária, portanto, a anterior aprovação da LDO que vigorará no mesmo período. Em seguida, ele discutiu os elementos que devem constar na LDO, ressaltando a intrínseca conexão destas com a necessidade de estabelecimento de metas e prioridades pela Administração Pública, além de destacar que qualquer alteração na legislação tributária municipal não pode ocorrer se não houver prévia autorização na LDO. Outrossim, a LDO deve estabelecer políticas de aplicação para agências financeiras oficiais de fomento, o que não ocorre no município de Jardim do Seridó, já que este não possui agências próprias. Há, ainda, necessidade de prévia autorização, através de constância na LDO vigente, para que se possa, no decorrer do ano, elaborar-se leis que modifiquem os cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, pois, caso aprovada sem previsão anterior na LDO, tal lei é considerada inconstitucional e, portanto, nula. A LDO, deve, também, conter critérios para o contingenciamento de despesas e limitações de empenhos, bem como procedimentos para alterações de dotações orçamentárias, esta última, segundo o próprio contador municipal, foi muito utilizada durante a pandemia, onde foi necessário a abertura de diversos créditos extraordinários para a realização de despesas com questões relacionadas ao COVID-19. Além disso, a LDO deve prever critérios para a autorização legislativa em repasses feitos para entidades sem fins lucrativos, como as que o Município faz para as escolinhas de futebol e para o Abrigo dos Idosos, por exemplo. Em seguida, foi discutida a relação da LDO com a LRF e reafirmado que a LDO não contêm apenas textos em sua redação, pois possui anexos contendo metas e riscos fiscais e, no caso de Jardim do Seridó, que possui previdência própria, anexo especial tratando sobre o JARDIMPREV. Após isso, o orador concluiu sua fala e deu como aberto o momento para discussões e sanção de eventuais dúvidas entre os presentes. O presidente da Câmara, então, prosseguiu com a palavra e após agradecer ao contador municipal pela apresentação, levantou a questão de que mesmo a LDO não sendo a responsável pela tratativa direta do orçamento anual, a pedido de algumas mães locais que o haviam procurado anteriormente, as convidou para a audiência pública para que estas se interessassem pelo assunto e para que no futuro possam discutir com mais veemência a aprovação da LOA, a ser votada em outubro. Nesse momento, então, a palavra foi concedida a uma representante do grupo de mães presentes, Sra. Raiara, que reivindicou que fossem feitos mais investimentos por parte do Poder Executivo para o Centro de Reabilitação do município, onde são tratadas crianças com deficiência. A mesma, relatando situação de cunho pessoal, discutiu as dificuldades para a realização do tratamento do seu filho, que precisa de terapias ocupacionais constantes, as quais a mesma, assim com as outras mães presentes, não tem condições financeiras de arcar. A mãe finalizou sua fala ressaltando que a falta de profissionais no Centro de Reabilitação a traz preocupações acerca do futuro do próprio filho, pois ela necessita que o mesmo seja preparado por diversos profissionais para que possa inserir-se na sociedade de forma autônoma. O prefeito municipal, Sr. José Amazan Silva, perguntou as mesmas se apenas a contratação de um terapeuta ocupacional resolveria o problema, no que estas responderam que, além deste profissional, necessitam, também, de mais um psicólogo e de outro psicopedagogo. Como resposta, o prefeito ressaltou a grande velocidade com que a população Jardinense cresceu, não sendo possível acompanhar tamanho crescimento de forma proporcional a oferta de profissionais de saúde, já que estas contratações encontram alguns empecilhos práticos, como o enquadramento do município dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como medida para esse enquadramento, o prefeito disse que, enquanto gestor, tomou e continua a tomar diversas medidas, como, por exemplo, a extinção de certos cargos obsoletos do quadro de servidores efetivos do município, além de adições ao convênio com o hospital local para que seja aumentada a oferta de profissionais de saúde aos munícipes. O prefeito destacou, ainda, que em encontro anterior na presente semana, reuniu-se com representantes da APAE, sendo um compromisso da gestão aumentar a parceira com a entidade, a fim de oferecer maiores benefícios para as pessoas com deficiências assistidas. Finalizando, o prefeito reafirmou o compromisso em procurar alternativas para aumentar a oferta de profissionais no Centro de Reabilitação. O presidente da Câmara, então, por não haver mais populares interessados em falar, ofereceu a palavra aos vereados da casa. O vereador José Wilson foi o primeiro a se pronunciar, falando sobre o caso de uma mãe da cidade que o procurou para falar sobre as dificuldades financeiras enfrentadas no tratamento do filho, que é uma pessoa com deficiência, reafirmado, então, a solidariedade e o compromisso do legislativo com a pauta levantada. Em seguida, o prefeito Amazan retomou a fala, discutindo novamente sobre a extinção de cargos, fazendo uma analogia com a extinção do cargo de médico veterinário, que possuía carga-horária insuficiente para suprir as demandas do município, que agora, com a extinção do cargo, pode terceirizar quantos veterinários forem necessários para suprir as demandas do município, que planeja, inclusive, a castração em massa dos animais de rua da cidade. De maneira concomitante ao elencado, o prefeito disse que também irá buscar soluções para o problema de insuficiência dos demais profissionais. Em seguida, o vereador Cássio continuou a debater sobre a questão da falta de profissionais no Centro de Reabilitação, destacando que tem grande apreço com a causa, conhecendo, portanto, a realidade local e falando sobre momento ocorrido meses antes, onde foi exercida uma tentativa conjunta entre poder executivo e legislativo para a contratação de um terapeuta, a qual, infelizmente, não obteve êxito. Posteriormente, o presidente da Câmara, constatando que não havia mais interessados em falar, passou a palavra para que o prefeito Amazan fizesse suas saudações finais, o qual elogiou a tecnicidade do setor de finanças do executivo local, ali representadas nas pessoas do contador e da secretária de finanças e planejamento, que conjuntamente tentam, segundo o mesmo, sempre fazer uma correta distribuição dos recursos do município. Ele destacou, ainda, o atual momento financeiro vivido pela prefeitura, onde está sendo gasto muito dinheiro em contrapartidas para a execução de obras e aquisição de equipamentos, além da existência de outras iniciativas que estão sendo pagas com recursos próprios. Discutiu, também, sobre o credenciamento de diversos profissionais que está sendo realizo no momento, com aberturas de envelopes no presente dia, os quais ajudarão na limpeza urbana do município. Além disso, destacou que, posterior ao credenciamento, também ocorrerá terceirização de profissionais visando a realização de serviços de obras, reparação e manutenção das vias urbanas, chamando atenção do contador para que este possa incluir, na LOA do próximo ano, recursos para essas contratações, ressaltando, novamente, em pedido aos servidores da Secretaria de Finanças e Planejamento ali presentes, para que todo o planejamento orçamentário do próximo ano seja feito pautado em cima da reserva de recursos para as atividades que ele considera prioritárias, como, por exemplo, a manutenção dos prédios públicos, a ser realizada por profissionais terceirizados, tendo em vista que o efetivo do município é muito pequeno e, portanto, incapaz de suprir tamanha demanda. Por último, destacou seu compromisso de continuar realizando manutenções e revitalizações de prédios públicos, sendo esta uma das prioridades orçamentárias da gestão e destacou que, a falta de profissionais, por exemplo, como alegado anteriormente, não se dá por falta de recursos, pois a gestão tem dinheiro em caixa e também vontade de contratar, sendo impedida apenas pela falta de mecanismos legais para tal. Finalizada sua fala, passou a palavra ao contador Artur Martins, que relembrou que, no anterior, foram gastos 25% dos recursos municipais com a saúde, superando em quase 1 milhão de reais o mínimo legal exigido, que é de 15% do orçamento, muito por causa do COVID-19, por isso, ele ressaltou que, em decorrência disso e do alívio da pandemia, a tendência é que haja folga no orçamento, possibilitando que outras áreas sejam contempladas, como, por exemplo, o Centro de Reabilitação. Por fim, o presidente da Câmara, vereador Ronaltty Neri, saudou os presentes e deu por encerrada a Audiência Pública, na qual, eu, Letícia Silva da Costa, lavro a presente Ata, a qual será assinada por mim e pela equipe de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

LETÍCIA SILVA DA COSTA

Chefe de Serviço 


Publicado por:
Letícia Silva da Costa
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