ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 839/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro
(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN
GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 839/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: Abre crédito adicional a Lei Orçamentária Anual em vigência da Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 74.116,43 (Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos) para o fim que indica.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 74.116,43(Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos) para o fim que indica.
Art. 2. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$74.116,43(Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 20 de abril de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
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CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro |
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(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN |
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GABINETE DO PrefeitO |
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Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL |
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ANEXO I a que se refere o DECRETO 00006/23 de 18 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 00834/22. |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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07 02. |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 301 0008 2.223 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
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1631000000 |
Transferência de convênio União/Saúde |
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Superavit |
74.116,43 |
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TOTAL Fundo Municipal de Saúde |
74.116,43 |
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TOTAL GERAL |
74.116,43 |
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Umarizal, 18 de Abril de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:155ABAA8