ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 25 DE AGOSTO DE 2023*.

Emenda modificativa à Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alínea “b”, do inciso II , do art. 4º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que trata dos Órgãos de Assistência Imediata, passa a vigorá com a seguinte redação:

 

II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

a) …………….

b) Procuradoria Municipal;

c)

 

Art. 2º. Ficam alterados o art. 6º, inciso I, do § 1º, o §2º, e inciso I, do §3º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. A Procuradoria Municipal é o órgão ao qual compete:

I…………………….

 

§1º. A Procuradoria Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Procurador Chefe;

II - ......................................

 

§2º. A Procuradoria Municipal é instituição permanente, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e essencial à atuação judicial e administrativa no âmbito do Município, chefiada pelo Procurador Chefe do Município.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Municipal:

I – Procurador Chefe;

II - ................................................

 

Art. 3º. Ao art. 6º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, fica acrescido o §4º, com a seguinte redação:

 

§4º O Procurador Chefe do Município exercerá cargo de livre nomeação e exoneração, exercido por bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo a escolha recair, preferencialmente por Procurador de carreira, e não havendo, o Prefeito poderá nomear livremente o Procurador Chefe do Município.

 

Art. 4º O art. 14, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM é o órgão ao qual compete:

I - ............................

 

Art. 5º. As competências dos cargos de livre nomeação e exoneração de Procurador Chefe, Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Saúde, previstas no anexo I, no Quadro funcional com atribuições dos cargos em comissões e das funções gratificadas com padrão de vencimento, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:

 

I - Procurador Chefe

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em Bacharelado em Direito, e inscrito na Ordem do Advogado do Brasil, cabendo-lhe a chefia da Procuradoria Municipal e serviços jurídicos de ente público; Superintender e coordenar suas atividades da Procuradoria Municipal; Sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo; Designar Procuradores Municipais para exercerem assessoramento jurídico, representação e/ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço.representar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Municipal; XI - Subscrever os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais; Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; Autorizar desistência de processos judiciais quando convenientes ao interesse público; Autorizar transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais e Inquéritos Civis, de interesse da Fazenda Municipal, quando autorizado pelo Prefeito; assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos Procuradores do Município nos processos que tramitem pela Procuradoria Municipal; Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem à declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a quaisquer autoridades da administração municipal; baixar atos, normas, diretrizes e orientações normativas necessárias à execução plena das funções instituídas no artigo primeiro desta Lei Complementar; Representar a Procuradoria Municipal nos convênios, contratos e acordos que visem a ampliar a defesa do Município; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Desempenhar outras atribuições previstas em Lei, além das que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Padrão de vencimento: CC1.2

 

II - Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades das políticas públicas para as áreas de direitos humanos, cidadania, qualidade de vida, inclusão social, mulher, criança, adolescente, juventude, idoso e grupos minoritários, inclusive a gestão de equipamentos públicos com tais finalidades, visando o desenvolvimento social do município e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, planejamento estratégico com definição dos objetivos e metas referentes a Política de Assistência Social do Município; Gerenciar a execução da Política de Assistência Social no Município; Gerir no âmbito do Município o Sistema Único de Assistência Social – Suas Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos Departamentos sob sua jurisdição; Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação e colegiada de gestão; Participar de conselhos de Direitos ou indicar representantes, fixando-lhes as atribuições para representação da Secretaria; Supervisionar a condução da administração geral da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Ordenar despesas e delegar competências; Garantir o monitoramento das metas estipuladas no Planejamento estratégico da Secretaria; Fortalecer e definir a política de relações intersetoriais da Secretaria; Articular ações conjuntas com outros órgãos e secretarias municipais, a fim de potencializar a atuação em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria; Desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse social e regularização fundiária; Estabelecer diretrizes da política de habitação; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

III - Secretário Municipal de Saúde: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Dirigir o Sistema Único de Saúde – SUS e promover, gerir, planejar, organizar e controlar a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município; Programar, elaborar e executar a política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; Promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; Elaborar medidas que busquem auxiliar na prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência, bem como na promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; Proceder a emissão e renovação anual de Alvará de Autorização Sanitária aos estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde, individual ou coletiva, conforme determinação legal;Auxiliar na implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Implantar sistemas de informações de saúde que garantam o conhecimento da realidade e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito municipal, em articulação com os órgãos das esferas estadual e federal;Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área de saúde, cumprindo a legislação específica referente à sua aplicação e controle; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

IV - Secretário Municipal de Educação: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito Municipal na formulação e implantação da política específica da Secretaria Municipal de Educação; Efetuar o atendimento ao corpo docente e à comunidade escolar em assuntos referentes às áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a promoção das ações em conjunto com os demais órgãos internos e externos à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a concretização das metas estabelecidas pelo plano plurianual; Elaborar e promover sugestões de projetos e convênios junto ao Prefeito Municipal, referentes às áreas de atuação da Secretaria de Educação; Coordenar a promoção, junto ao corpo docente e a comunidade escolar, em conjunto com os órgãos da Secretaria, das políticas de Gestão Democrática; Coordenar programas de capacitação para os profissionais da educação no exercício das suas funções; Estabelecer mecanismos para progressão da sua Rede Pública do Ensino; Promover a administração e gestão das escolas municipais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental e, possivelmente, Ensino Médio, caso esteja sob a responsabilidade do município. Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas Escolas Públicas Municipais e, no caso do Município possuir o sistema próprio de ensino, também em relação às Escolas de Educação Infantil da iniciativa privada; Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das orientações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; Implementar as ações necessárias para integração da Rede Municipal aos sistemas e programas nacional ou regionalmente propostos, quando for o caso, oferecer diretrizes para elaboração do calendário escolar, bem como acompanhar sua execução, exercendo, inclusive, atividades de fiscalização; Exercer a ação de coordenação em relação aos programas suplementares de alimentação escolar, transporte, material didático e assistência à saúde do educando; Organizar e garantir o transporte escolar para os alunos que moram em áreas rurais ou distantes da escola; garantir a oferta de merenda escolar de qualidade para os estudantes, assegurando uma alimentação adequada durante o período de estudo; Promover políticas e ações voltadas para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, garantindo-lhes acesso e permanência na escola.Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Art. 6º. Fica alterado a denominação do cargo de Procurador Geral nos anexos II e III, para Procurador Chefe, mantendo-se os termos constante dos referidos anexos.

 

Art. 7º. Fica alterado no anexo II, Quadro Funcional de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, Quadro 6, do item 6, a denominação do cargo de Chefe do Setor de Articulação Política para Chefe do Setor de Relações Institucionais, em razão de erro material de digitação.

 

Art. 8º. Fica alterada a simbologia do cargo de Assessor Administrativo Financeiro no Anexo III, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, conforme previsão do art. 35, da referida legislação, e cujo padrão de vencimentos encontra-se previsto no anexo I, para CC2/FG, conforme anexo I, desta esta lei, em razão de erro material de digitação.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de agosto de 2023.

 

* Republicado por erro de digitação.

 

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Assessor Administrativo Financeiro

CC2

2.000,00

800,00


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:155BC8A3