ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 – O Art. 10, I, a,b e c, II, a e b, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar com a seguinte redação, desde já, revogando a alínea c do Inciso II do presente artigo, senão vejamos:
“Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela progressiva:
imóvel construído:
de valor venal até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – 0,12% (doze centésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,13% (treze centésimos por cento);
de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,15% (quinze centésimos por cento).
imóvel não construído (terreno):
de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,30% (trinta
centésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,32% (trinta e dois centésimo por cento);
(REVOGADO)”
Art. 2 – Revogam-se o Parágrafo Único do Art. 11, bem como os Artigos 12 e 21 da Lei n°: 375/2019.
Art. 3 – O Art. 50, II, a, b, c, d e e, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. A taxa é calculada da seguinte forma: (...)
II - Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil):
de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 100,00 (cem reais)/ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 400,00 (quantrocentos reais)/ano; e
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 600,00 (seissentos reais)/ano;”
Art. 4 – O Art. 60, I, a e b, II, a, b e c, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60. A taxa será calculada em valores absolutos em conformidade com o uso ou situação dos imóveis, da seguinte forma:
imóveis não construídos:
murado – R$ 0,15 (quinze centavos de real) por m² (metro quadrado)/ano;
não murado – R$ 0,30 (trinta centavos de real) por m² (metro quadrado)/ano.
imóveis construídos:
de uso residencial – R$ 40,00 (quarenta reais)/ano;
de uso comercial – R$ 100,00 (cem reais)/ano;
de uso industrial – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano.”
Art. 5 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, revogando as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:15622E6C