ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2025

Atualiza o Código Tributário do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, alterando os Art. 10, I, a, b, c e II, a e b, revogando a alínea c, revoga ainda o Parágrafo Único do Art. 11, bem como os Art. 12 e 21, e altera os Arts. 50, II, a, b, c, d e e, bem como o Art. 60, I, a e b, II, a, b e c da Lei n°: 375/2019, revogando as disposições em contrário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1 – O Art. 10, I, a,b e c, II, a e b, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar com a seguinte redação, desde já, revogando a alínea c do Inciso II do presente artigo, senão vejamos:

 

“Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela progressiva:

 

imóvel construído:

de valor venal até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – 0,12% (doze centésimos por cento);

de valor venal acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,13% (treze centésimos por cento);

 

de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,15% (quinze centésimos por cento).

 

imóvel não construído (terreno):

de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,30% (trinta

 

centésimos por cento);

de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,32% (trinta e dois centésimo por cento);

(REVOGADO)”

 

Art. 2 – Revogam-se o Parágrafo Único do Art. 11, bem como os Artigos 12 e 21 da Lei n°: 375/2019.

 

Art. 3 – O Art. 50, II, a, b, c, d e e, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. A taxa é calculada da seguinte forma: (...)

II - Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil):

 

de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 100,00 (cem reais)/ano;

de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;

de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;

de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 400,00 (quantrocentos reais)/ano; e

 

de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 600,00 (seissentos reais)/ano;”

 

Art. 4 – O Art. 60, I, a e b, II, a, b e c, da Lei n° 375/2019, passam a vigorar

 

com a seguinte redação:

“Art. 60. A taxa será calculada em valores absolutos em conformidade com o uso ou situação dos imóveis, da seguinte forma:

imóveis não construídos:

murado – R$ 0,15 (quinze centavos de real) por m² (metro quadrado)/ano;

não murado – R$ 0,30 (trinta centavos de real) por m² (metro quadrado)/ano.

imóveis construídos:

de uso residencial – R$ 40,00 (quarenta reais)/ano;

de uso comercial – R$ 100,00 (cem reais)/ano;

de uso industrial – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano.”

 

Art. 5 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, revogando as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:15622E6C