ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 27/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026
Contratado: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 19.240.798/0001-77, OAB/RN nº 440;
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA PREVENTIVA E CONTENCIOSA, DESTINADOS AO APOIO INSTITUCIONAL À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INCLUSIVE A APRECIAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES, TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DEMAIS EXPEDIENTES ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTROLE E DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO A ATUAÇÃO PERANTE A COMARCA, TRIBUNAIS REGIONAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES NAS DEMANDAS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO DE ACORDOS, PARCELAMENTOS E OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
Valor Global Máximo: R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais), equivalente a 12 (doze) mensalidades de R$ 13.000,00 (treze mil reais) cada;
Vigência: 05 de março de 2026 a 05 de março de 2027;
Base Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021;
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:156447C5