ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 001/2025-CMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Pureza, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Federal n°. 11.340/06, Lei Maria da Penha.

 

Art. 2°- Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.

 

Art. 3° - Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete Civil do Município de Pureza/RN, 20 de maio de 2025.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:156EB904