ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 26 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a revogação o art. 6º da Lei Municipal nº 557, de 27 de outubro de 2005, em cumprimento ao Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810714-85.2022.8.20.0000, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 557, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a permissão e regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas (mototáxi) no Município de Florânia/RN.

Art. 2º A revogação prevista no art. 1º decorre do cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810714-85.2022.8.20.0000, que declarou a inconstitucionalidade material do referido dispositivo, com efeitos retroativos (ex tunc).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 26 de março de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1576D7A0