ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 557, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a permissão e regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas (mototáxi) no Município de Florânia/RN.
Art. 2º A revogação prevista no art. 1º decorre do cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810714-85.2022.8.20.0000, que declarou a inconstitucionalidade material do referido dispositivo, com efeitos retroativos (ex tunc).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 26 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1576D7A0