ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei 877, de 01 de junho de 2011, que institui e regulamenta o sistema de eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º, seu inciso IV e §§ 1º e 3º, bem como o art. 6º, inciso I, passam a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do parágrafo único ao art. 8º, todos da Lei nº 877/2011, alterada pela Lei nº 939/2013.

 

“Art. 2º. Poderão concorrer no pleito eleitoral para as funções de Diretores e Vice-diretores, os servidores (professores e pedagogos) que preencham, comprovadamente, em conformidade com o art. 2º, incisos III e VI, da Lei nº 830, de 30 de dezembro de 2009, os seguintes requisitos:

[...]

IV – Poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-diretor os candidatos que tenham disponibilidade de trabalhar 40h (quarenta horas) semanais, sendo obrigatória a apresentação de certidão comprobatória da disponibilidade.

§ 1º. Poderão concorrer à eleição da função de Diretores e Vice-diretores de unidades escolares todas as instituições que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano no âmbito do Poder Executivo Municipal.

[...]

§ 3º. Somente poderão concorrer à eleição dos cargos de Diretores e Vice-diretores de unidades escolares as instituições que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Centro de Reabilitação os servidores (Professores e Pedagogos) que possuam formação de Ensino Superior em Licenciatura Plena mais curso de formação em gestão escolar com carga horária de no mínimo 40h (quarenta horas).

§ 4º. Somente terão vice direção as unidades escolares que tenham acima de 150 (cento e cinqüenta) alunos matriculados.

§ 5º. As eleições referidas no caput deste artigo, somente serão realizadas na mesma data do pleito eleitoral das demais unidades escolares que já estão com mandato em curso.

§ 6º. As unidades de ensino infantil da Zona Rural ficarão sob direção unificada.

§ 7º. Até a realização das eleições referidas no § 5º deste artigo, ficarão as unidades escolares de ensino infantil sob a responsabilidade de diretor e vice diretor, se for o caso, do servidor nomeado pelo Poder Executivo, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo os requisitos legais.

[...]

Art. 6º..........

 

I. A indicação da chapa deverá trazer o nome do Candidato a função de Diretor acompanhado do seu número de cadastro, a mesma norma será seguida para o ocupante da função de Vice-Diretor, quando este for necessário, de acordo com o porte escolar, nos termos do Decreto nº 1.108/2014.

[...]

Art. 8º. ............

 

Parágrafo único. Na hipótese de não haver, em alguma escola, candidato a função de Diretor e Vice-Diretor, o Poder Executivo nomeará através de Portaria o servidor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo este comprovar que atende aos requisitos do art. 2º.”

 

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:157C451F