ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 503/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Ipueira-RN, conforme Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do município de Ipueira-RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral; e
VII – Similares.
§ 2º - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas acompanhante do autista.
§ 3º - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.
Art. 3º - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I – Advertência; e
II – Multa;
Parágrafo Único – O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 2º desta presente norma.
Parágrafo Único – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo. Único – Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IPUEIRA/RN, 17 de junho de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:15853DC1