ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 503/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Ipueira-RN, conforme Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do município de Ipueira-RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral; e

VII – Similares.

§ 2º - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas acompanhante do autista.

§ 3º - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.

Art. 3º - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:

I – Advertência; e

II – Multa;

Parágrafo Único – O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 2º desta presente norma.

Parágrafo Único – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

Art. 5º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

Art. 6º - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo. Único – Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IPUEIRA/RN, 17 de junho de 2021.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:15853DC1