ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PUBLICO 04-2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO Nº 04/2026 – SAÚDE

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 PARA FINS DE SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO FIRMAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NA ÁREA DA SAÚDE.

 

O MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA, pessoa jurídica de direito público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, considerando o disposto, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o presente Edital, visando o Credenciamento e Qualificação, no âmbito deste Município, de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, para, eventualmente, celebrar parcerias por meio de Termo de Colaboração nos termos e condições estabelecidas neste instrumento por meio da Comissão Permanente de Seleção, para Seleção de Organizações Sociais, nomeada conforme Portaria nº 387/2025.

 

DO OBJETO

Constitui objeto deste Edital o CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento e Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, tipo ORGANIZAÇÃO SOCIAL, legalmente constituída, para operacionalização da gestão e execução das ações e serviços na área da saúde desenvolvidos no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme condições constantes neste instrumento.

O presente Edital de Credenciamento e Qualificação de Organização Social é de caráter temporário, sendo permitida a apresentação de requerimento de Credenciamento e Qualificação das entidades interessadas por tempo determinado, observadas as disposições legais pertinentes e as condições constantes neste instrumento.

A fim de realizar provável pactuação, diante da necessidade premente do município, informamos que o recebimento dos envelopes de plano de trabalho e documentos de habilitação será a partir das 08h00min do dia 30/04/2026 até às 08h00min do dia 29/05/2026, na sede da Prefeitura municipal de Afonso Bezerra Praça José Varela, nº 79 - Centro - CEP 59.510-000 – Afonso Bezerra - RN.

 

DO REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO

A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada no Credenciamento e Qualificação como Organização Social, no âmbito da Administração Direta do Município de Afonso Bezerra/RN, deverá apresentar requerimento dirigido ao Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais, conforme modelo que constitui o Anexo I do Edital, acompanhado dos seguintes documentos:

Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, voltados para atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de administração e/ou órgão congênere, e uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básico, conforme legislação municipal;

composição e atribuições da diretoria executiva;

obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do instrumento celebrado;

no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

obrigatoriedade de, em caso de extinção ou desqualificação, o patrimônio, legados ou doações que lhe forem destinados por esta municipalidade, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou, na sua falta, ao patrimônio do Município;

 

Cópia autenticada da ata da última eleição do Órgão colegiado de deliberação superior e de sua diretoria, devidamente registradas.

Documentação que comprove sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, com a apresentação mínima das seguintes certidões:

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

Certidão de Quitação Plena dos Tributos Estaduais e Municipais.

Documentação que comprove qualificação técnica adequada, na forma seguinte:

Comprovar, por meio de atestado expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que já operacionalizou a gestão e execução de projetos e/ou contratos na área da SAÚDE;

CEBAS na Saúde ou Assistência Social: Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válido e emitido pelo respectivo Ministério.

Comprovação que possui em seus quadros, profissional de nível superior ou equivalente, detentor de qualificação na área de SAÚDE/ou contratos na área da SAÚDE;

O vínculo do responsável técnico, com a Entidade, deve ser comprovado, por meio de: Atestados; contratos de prestação de serviços; CTPS; Certidão de responsabilidade técnica.

Não serão qualificadas como Organizações Sociais, sob qualquer hipótese, as seguintes entidades:

As entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados, sócios ou instituidores;

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

As organizações partidárias, inclusive suas fundações;

As entidades que operam planos de saúdes e assemelhados com finalidade lucrativa;

As cooperativas;

As entidades que tiveram suas contas reprovadas pelos órgãos de controle federal, estadual e municipal;

As entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela administração pública ou punidas com suspensão do direito de firmar parcerias e/ou outros ajustes com a Administração Pública;

Entidades que possuam em seus quadros estatutários agentes políticos de qualquer de uma das esferas de poder e/ou parentes até terceiro grau, com agentes públicos deste município;

Entidades qualificadas como OSCIPs, na forma da lei, para obterem qualificação devem apresentar Requerimento protocolado no Ministério da Justiça, requisitando sua Desqualificação, como OSCIP.

O requerimento, devidamente acompanhado da documentação de que trata este instrumento, deverá ser dirigido à Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais, devendo ser protocolado em formato digital (PDF), por meio do endereço eletrônico: licitacao@afonsobezerra.rn.gov.br . Neste caso, os documentos deverão estar devidamente assinados com certificado Digital, com qualidade legível e, quando necessário, com firma reconhecida.

A Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de SAÚDE, sendo responsáveis pela análise do requerimento e, ao final, emitirão relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá com base nesse documento.

A Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais poderá solicitar a complementação da documentação prevista neste instrumento, sendo concedido prazo de até 3 (três) dias para a apresentação dos documentos faltantes.

O interessado deverá estar apto a apresentar a atualização de todos os documentos que vencerem, mantendo-os atualizados junto aos órgãos responsáveis.

O requerimento de Credenciamento e Qualificação importa total ciência das entidades interessadas nas disposições legais pertinentes e das condições deste Edital.

 

DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO

O requerimento de Credenciamento e Qualificação, conforme modelo que constitui o Anexo I deste Edital, dirigido a Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais, será autuado no presente processo administrativo.

A Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais, juntamente com a Secretaria Municipal de SAÚDE, observará se a entidade requerente atende aos requisitos de qualificação constantes na legislação municipal, se atende às condições deste Edital, bem como se não incide nas causas de impedimento aqui previstas, realizando análise da documentação apresentada pela entidade, devendo, ao final, proferir parecer fundamentado quanto à qualificação, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Em seguida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação e assinatura do Certificado de Qualificação.

O Credenciamento e Qualificação da entidade como Organização Social, será formalizada através de Certificado de Qualificação, expedido no prazo estabelecido na legislação municipal e o deverá ser publicado na Imprensa Oficial.

O pedido de Credenciamento e Qualificação será indeferido quando:

A requerente não atender os requisitos das áreas constantes no seu Estatuto;

A requerente não atender ao disposto na legislação municipal e as condições deste Edital, inclusive no que tange à experiência;

A documentação apresentada estiver incompleta ou não for apresentada no prazo concedido;

A requerente incorrer em uma das hipóteses de impedimento previstas neste Edital.

Indeferido o pedido, após a ciência da entidade, esta terá o prazo, para interpor recursos e solicito reapreciação do pedido, nos moldes estabelecidos na legislação municipal. Após este prazo, considerado apto o deferimento, será observado o disposto no item 3.3.

Restando inerte o requerente quanto ao prazo para interposição de recurso e solicitação de reapreciação do pedido ou, ainda, permanecendo o indeferimento, após reanálise, extrato da decisão deverá ser publicado no Diário Oficial.

Permanecendo a decisão de indeferimento, após a interposição de recursos, não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto no item 3.5, publicando-se extrato nos termos do item anterior.

A entidade cujo pedido for indeferido poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas às normas constantes da legislação municipal e das disposições deste Edital.

Será dada ciência à entidade de todo o resultado referente à solicitação do pedido de qualificação como Organização Social, da forma que trata este Edital.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A qualificação de entidade como Organização Social não obriga a Administração Pública Municipal a firmar Contrato de Gestão com quaisquer das entidades qualificadas, as quais não têm direito subjetivo a qualquer tipo de repasse financeiro.

As entidades qualificadas como Organização Social poderão participar de processo de seleção pública de projetos por meio de Chamamento Público específico, nos termos da legislação municipal vigente, para escolha da Organização Social apta a celebrar eventual Contrato de Gestão.

As entidades interessadas assumem todos os custos do requerimento de Credenciamento e Qualificação, sendo que o Município de Afonso Bezerra/RN não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado da qualificação.

Qualquer pessoa poderá solicitar à Comissão Permanente de Seleção para processamento e julgamento do Credenciamento e Qualificação de Organizações Sociais esclarecimentos acerca do presente Edital, por meio do seguinte endereço eletrônico licitacao@afonsobezerra.rn.gov.br , ou protocolizar petição presencialmente na sala da licitação.

Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Município de Afonso Bezerra/RN, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.

 

Afonso Bezerra/RN, 28 de abril de 2026.

 

EDJARLE FERREIRA DA SILVA

Presidente da Comissao

Port. 387/2025

 

RAILSON MONAÉ SÁ FAUSTINO DA SILVA

Membro da Comissao

Port. 387/2025

 

INGRID DAILLANY ANDRADE DA SILVA

Membro da Comissao

Port. 387/2025

 

FÁBIO F. VIANA

Agente de Contratação

Port. 110/2025

 

AUTORIZADO POR:

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Fabio Francisco Viana
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