ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0118/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacional, em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

§1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.

 

§2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022 conforme emenda constitucional 120.

 

Coronel João Pessoa/RN, em 19 de julho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº009/2022.

 

Colenda Casa

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

 

Nobres Vereadores

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e, na medida do possível, urgente aprovação pelos Ilustres Vereadores que compõem esta Augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei.

 

Nele se objetiva estabelecer o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o mesmo em 02 (dois) salários mínimos nacional, na forma como estabelecido pelo §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Ressaltamos, todavia, que por expressa previsão constitucional constante no §7º do art. 198, a implementação do piso fixado ficará condicionado ao início do efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinado ao custeio desta despesa.

 

Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos Nobres Representantes desta Casa Legislativa.

 

Coronel João Pessoa/RN, em 12 de julho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:15891232