ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o disposto em seu art. 72, inciso VIII, e art. 75, inciso II;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para locação mensal de caixa Roll On Roll Off operacional, destinada ao acondicionamento e transporte de resíduos sólidos domiciliares, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 082/2026, com a apresentação dos documentos necessários à caracterização da contratação direta, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa mercadológica, justificativa de preço e razão da escolha do contratado;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Assessoria Jurídica Municipal, por meio de parecer jurídico emitido em 10 de novembro de 2026, bem como o atendimento das recomendações formuladas, mediante as providências adotadas pelos setores administrativos competentes;
CONSIDERANDO que a empresa H B DANTAS VITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.616.193/0001-48, apresentou proposta comercial no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para o período de 12 (doze) meses, representando a proposta de menor valor dentre as recebidas e demonstrando vantajosidade econômica para a Administração;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 029/2026, referente ao Processo Administrativo nº 082/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO MENSAL DE CAIXA ROLL ON ROLL OFF OPERACIONAL, DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMPREENDENDO 01 (UMA) CAIXA BASCULANTE, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 36 M³ (TRINTA E SEIS METROS CÚBICOS) E CAPACIDADE MÍNIMA DE 12 (DOZE) TONELADAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.
Art. 2º. ADJUDICAR o objeto da presente contratação direta à empresa H B DANTAS VITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.616.193/0001-48, pelo valor mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), totalizando o valor global de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), para o período de 12 (doze) meses.
Art. 3º. DETERMINAR ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à manutenção das condições de habilitação e regularidade da empresa contratada.
Art. 4º. DETERMINAR a publicação do presente Termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Riachuelo/RN, 13 de novembro de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal de Riachuelo/RN
Publicado por:
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:15894A61