ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº603/2025 - “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com objetivo de promover ações no âmbito do bem-estar animal, com foco no combate à fome enfrentada por cães em situação de rua, fica autorizada a instalação de comedouros e bebedouros em vias públicas do município de Jandaíra;
Art. 2º. A confecção, instalação, manutenção e abastecimento dos comedouros e bebedouros poderão ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jandaíra, de instituições privadas, que terão direito a divulgar suas marcas nos utensílios, Organizações Não- Governamentais (ONGs) ligadas ou não à causa ou Associações;
Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão conter água potável em condições ideais de higiene e uso, conter ração em condições ideais, respeitados os métodos adequados de armazenamento e data de validade e deverão ser sinalizados informando sua finalidade;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio dos seus órgãos competentes, regulamentar as formas de fiscalização necessárias à efetividade do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Para abastecimento de ração nos comedouros poderão ser realizadas campanhas de arrecadação;
Art. 5º No caso de ocorrências quanto à adição de substâncias tóxicas (venenosas) ao conteúdo dos comedouros, poderá ser feita denúncia às autoridades policiais competentes, seja por iniciativa dos órgãos municipais designados pelo Poder Executivo, seja por qualquer cidadão que tenha conhecimento do fato, para averiguação e responsabilização nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Visando inibir ações predatórias e/ou de quaisquer atos que venham a pôr em risco a integridade física dos animais beneficiados com os comedouros, os mesmos deverão ser instalados, prioritariamente, em locais onde haja a presença de câmeras de monitoramento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, além de convênios e parcerias com outras esferas de governo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, além de estabelecer normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 07 de outubro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:158B7421