ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2008

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Rua: Horto Florestal, 506, Centro

CEP.: 59.695 – 000 – 08.546.178/0001 – 44

 

Emenda a Lei Orgânica nº 001/2008

Altera a redação do § 5º e revoga o § 6º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM) e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Baraúna – RN, nos termos do inciso I e caput do art. 52 aprovou e a Mesa Diretora do Poder Legislativo promulga, no uso das atribuições constantes no § 2º do art. 52 ambos da Lei Orgânica do Município (LOM), a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - Fica altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM), que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43

§ 5º - A mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser reeleita, parcial ou totalmente, aos mesmos cargos, para o biênio subsequente, sendo que a eleição para o segundo biênio far-se-á na primeira sessão ordinária do mês de dezembro que anteceda a legislatura do segundo biênio, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar”

Art. 2º - Fica revogado o § 6º do art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM).

 

Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S. José Fernandes de Queiros

Em, 29 de outubro de 2008.

 

ADJANO BEZERRA DA COSTA

Presidente

 

JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

RITA BEZERRA DE LIMA SANTOS

2ª Secretário

 

JOSÉ AUGUSTO CLAÚDIO

Vereador

 

JOÃO SALDANHA DA SILVA

Vereador

 

MADALENA MARIA DA C. PEREIRA

Vereadora

 

FRANCISCA HELENA DE O. R. COSTA

Vereadora

 

FRANCISCO DE FÁBIO MOURA

Vereador

 

MARIA DE LOURDES GOMES OLIVEIRA


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:158BD577