ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 987/2025 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 987/2025.
Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº805/2020, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,77% (Quatro Vírgula Setenta e Um por Cento) os benefícios pagos aos inativos instituídos pelo Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela lei Municipal nº 805/2020, a partir de 01/05/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, 27 de maio de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
- Prefeita Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:1597D67A