ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406 / 2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE PARA A LEGISLATURA 2021/2024 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 406 / 2020

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente para a Legislatura 2021/2024 do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal e suas Emendas de nº 01/1992, 19/1998 e 25/2000, com a Lei Federal nº 101/2000-LRF, com a Lei Federal nº 173/1992, combinado com que dispõe Inciso XX do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN para a legislatura de 2021 a 2024 em até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. A remuneração do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN será composto do subsidio mensal, acrescido da Verba de Representação o que faz jus, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto estiver no cargo.

Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:

I - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art.29-A, §1º);

II - os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “b” da CF);

III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 6% (seis por cento) da receita corrente liquida do Município com despesa de pessoal, conforme Art.20, III, letra “a” da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

Parágrafo único. Para fins de alcance do disposto no caput do art. 1º desta Lei, a Mesa deverá observar o disposto no art. 2º desta Lei, para fins de fixação real do subsídio referente ao exercício financeiro em curso por meio de Ato da Mesa.

Art. 3º Em cumprimento ao inciso I do art. 8.º da Lei Federal n.º 173/2020, ficam mantidos até o dia 31 de dezembro de 2021, os atuais vencimentos e remunerações pagas aos vereadores.

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas criadas por esta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros dos valores constantes no art. 1º somente se operarão a partir de 1º de Janeiro do ano de 2022.

Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 02 de Julho de 2020.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:15A16760