ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 933/2023 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO - SAÚDE BUCAL

LEI NR. 933/2023.

 

Dispõe sobre a instituição de incentivo de

pagamento por desempenho de metas do Programa de Saúde

Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema

Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, Estado do Rio

Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo de pagamento por Desempenho do

Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde, com base na Portaria nº, de 960 de 17 de

julho de 2023 do Ministério da Saúde, que instituiu o pagamento por desempenho da saúde bucal na

Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata art. 1º

será destinado aos profissionais que atuam nas equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40

(quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF cofinanciadas

pelo Ministério da Saúde e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

(CNES).

 

Art. 2º. O Incentivo de pagamento por Desempenho de metas para os

profissionais do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:

§ 1º Estimular a participação dos profissionais das equipes de saúde

bucal - ESB da atenção primaria a Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos

padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os

resultados alcançados pelos servidores;

 

§ 2º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos

serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade

dos serviços de saúde;

 

§ 3º Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais

das equipes de saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de

vida da população;

 

Art. 3º O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a

ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados,

da seguinte forma:

 

2

 

I - Indicadores estratégicos:

a. Cobertura de primeira consulta odontológica programada;

b. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas

odontológicas programadas;

c. Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos

preventivos e curativos realizados;

d. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na

aps em relação ao total de gestantes;

e. Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação

dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na

eSB;

f. Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento

odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças

beneficiárias do Bolsa Família; e

g. Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total

de atendimentos odontológicos.

h.

II - Indicadores ampliados:

a. Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em

relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;

b. Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - art em relação

ao total de tratamentos restauradores;

c. Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em

relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;

d. Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas)

horas; e

e. Satisfação da pessoa atendida pela eSB.

Art.4°. Incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipe de

Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde aqui denominado incentivo por Desempenho por Metas

Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedro Avelino-

RN de acordo com as metas previstas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito no ANEXO I desta

lei.

 

§ 1º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao

recebimento de 100% (cem por cento) mediante o alcance acima de 85% da meta de cada indicador

estratégico e dos indicadores ampliados.

 

§ 2º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao

recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) mediante o alcance na faixa de 75% a 84% da meta

de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.

 

§ 3º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao

recebimento de 50% (cinquenta por cento) mediante o alcance na faixa de 50% a 74% da meta de

cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.

 

§ 4º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao

recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) mediante o alcance inferior a 25% da meta de cada

indicador estratégico e dos indicadores ampliados.

 

3

§ 5º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) NÃO farão jus

ao recebimento dos recursos nos casos de alcance seja inferior a 25% da meta de cada indicador

estratégico e dos indicadores ampliados.

 

§ 6º. Os valores referentes ao não alcance das metas serão revertidos

para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do

Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde

 

Parágrafo único – No caso em que as equipes obtenham alcance

com percentuais diferentes entre os indicadores, será realizado o pagamento de acordo com o

percentual de alcance de cada indicador.

 

Art. 5º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da

Saúde quadrimestralmente, nos períodos: janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os

resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

 

Parágrafo único: O pagamento mensal por desempenho de cada

 

quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.

 

Art.6º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde mensalmente

para o município referente ao avaliado, serão distribuídos entre os profissionais de saúde que

compõem as Equipes Saúde Bucal (eSB) cadastradas e ativas no Cadastro Nacional de

Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme os percentuais:

 

§ 1º. Será destinado 75% (setenta e cinco por cento) do montante para

o pagamento do incentivo a todos os profissionais das Equipes de Saúde Bucal – eSB, sendo 40%

(quarenta por cento), para técnico nível médio e 60% (sessenta por cento) para o nível superior, na

forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente. (SUGESTÃO 2)

 

§ 2º. Será destinado 25% (vinte e cinco por cento) do montante

repassado pelo ministério da saúde para a manutenção das atividades das Equipes de Saúde Bucal –

eSB monitoradas.

 

Art. 7º. Farão jus ao recebimento do pagamento do incentivo

financeiro por desempenho – Programa Saúde Bucal: Odontólogos, Técnicos em Saúde Bucal e

Auxiliares em Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para o alcance das metas

dos indicadores de desempenho do programa, definidos no art. 3º, desta Lei e regulamentados pela

Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da.

 

Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa,

fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes

nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo, em conformidade com a legislação

em vigor.

 

Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será

repassado em folha de pagamento e será efetuado somente diante da confirmação do repasse do

incentivo pelo Governo Federal.

 

Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de

 

exoneração, rescisão ou afastamento dos serviços.

 

§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os

 

seguintes casos:

 

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I - Licenças;

II - Afastamentos com ou sem ônus;

III - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa

Saúde Bucal, e Atenção primaria a saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;

IV- Apresentação de 03 atestados ao mês que somem ao total 07 dias

 

ou mais;

 

V - Não cumprimento dos indicadores avaliados no período.

§ 2º. Nos casos em o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor

será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das

ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde.

 

§ 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de

Pedro Avelino fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente

será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado,

devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos

critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo por

 

desempenho caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.

 

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos

profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu

crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente

outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos

mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade

com a legislação em vigor.

 

Art. 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao

vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para

quaisquer vantagens.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de

dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,

especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a

fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre,

excepcionalmente no ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será

devido a todas as eSB da seguinte forma:

 

I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00

 

(novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e

 

II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o

pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de

julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas

as eSB, independentemente do alcance nesse período.

 

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Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por

desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do

quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

" (NR)

 

Art. 13. Os indicadores do pagamento por desempenho seguirão a

 

classificação da tipologia de eSB contemplada na seguinte composição:

eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal

MODALIDADE

DE EQUIPE

CONTEMPLADA

PARA

PAGAMENTO

POR

DESEMPENHO

 

TIPOLOGIA DE

INDICADORES

 

NÚMERO DE

INDICADORES

PREVISTOS

 

VALOR DE

DESEMPENHO

PELO ALCANCE

INDIVIDUAL DE

CADA

INDICADOR POR

MODALIDADE

DE EQUIPE

 

VALOR DE

DESEMPENHO

PELO ALCANCE

DO CONJUNTO DE

INDICADORES POR

MODALIDADE DE

EQUIPE

 

eSB Modalidade

I

 

ESTRATÉGICOS 7 INDICADORES R$ 174,00 R$ 1.218,00

AMPLIADOS 5 INDICADORES R$ 246,20 R$ 1.231,00

CONJUNTO DOS 12 INDICADORES R$ 2.449,00

 

Art.14. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei deverá ser

pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da

Saúde e as que vierem a tratar da temática. (REMOVER).

 

Art.15. O pagamento do incentivo creditado em conta do fundo

municipal de saúde referente a repasse do governo federal competências 07/12, 08/12, 09/12 e 10/12

de 2023 será pago de forma retroativa após início da vigência desta lei..

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando

 

revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Pedro Avelino/RN, em 29 de Novembro de 2023.

 

José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal

 

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ANEXO I

 

TABELA 1 – METAS DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS

 

Indicadores Meta

Cobertura de primeira consulta odontológica programada = ou > 5%

Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas

odontológicas programadas = ou > 2%

Proporção de procedimentos preventivos e curativos em relação ao

total de exodontias realizadas = ou < 3,1%

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado pela

equipe de saúde bucal = ou > 60%

Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação

dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na

equipe

 

= ou > 2,3%

 

Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento

odontológico realizado = ou > 25%

Proporção de atendimentos individuais pela equipe de Saúde Bucal em

relação ao total de atendimentos odontológicos = ou > 76%

 

TABELA 2 – METAS DOS INDICADORES AMPLIADOS

 

Indicadores Meta

 

Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em

relação ao total de procedimentos odontológicos individuais = ou > 80%

Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos (ART) em

relação ao total de tratamentos restauradores = ou > 6%

Proporção de visitas domiciliares pela equipe de Saúde Bucal em

relação ao total de atendimentos odontológicos individuais = ou > 2,6%

Proporção de agendamentos pela equipe de Saúde Bucal em até 72

horas = ou < 72h

Satisfação da pessoa atendida pela equipe de Saúde Bucal 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:15A781C7