ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 933/2023 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO - SAÚDE BUCAL
Dispõe sobre a instituição de incentivo de
pagamento por desempenho de metas do Programa de Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema
Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo de pagamento por Desempenho do
Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde, com base na Portaria nº, de 960 de 17 de
julho de 2023 do Ministério da Saúde, que instituiu o pagamento por desempenho da saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata art. 1º
será destinado aos profissionais que atuam nas equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40
(quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF cofinanciadas
pelo Ministério da Saúde e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES).
Art. 2º. O Incentivo de pagamento por Desempenho de metas para os
profissionais do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:
§ 1º Estimular a participação dos profissionais das equipes de saúde
bucal - ESB da atenção primaria a Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos
padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os
resultados alcançados pelos servidores;
§ 2º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
§ 3º Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais
das equipes de saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de
vida da população;
Art. 3º O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a
ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados,
da seguinte forma:
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I - Indicadores estratégicos:
a. Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas
odontológicas programadas;
c. Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos
preventivos e curativos realizados;
d. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na
aps em relação ao total de gestantes;
e. Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação
dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na
eSB;
f. Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento
odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças
beneficiárias do Bolsa Família; e
g. Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total
de atendimentos odontológicos.
h.
II - Indicadores ampliados:
a. Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em
relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b. Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - art em relação
ao total de tratamentos restauradores;
c. Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em
relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
d. Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas)
horas; e
e. Satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art.4°. Incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipe de
Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde aqui denominado incentivo por Desempenho por Metas
Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedro Avelino-
RN de acordo com as metas previstas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito no ANEXO I desta
lei.
§ 1º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao
recebimento de 100% (cem por cento) mediante o alcance acima de 85% da meta de cada indicador
estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 2º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao
recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) mediante o alcance na faixa de 75% a 84% da meta
de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 3º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao
recebimento de 50% (cinquenta por cento) mediante o alcance na faixa de 50% a 74% da meta de
cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 4º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) farão jus ao
recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) mediante o alcance inferior a 25% da meta de cada
indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
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§ 5º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (eSB) NÃO farão jus
ao recebimento dos recursos nos casos de alcance seja inferior a 25% da meta de cada indicador
estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 6º. Os valores referentes ao não alcance das metas serão revertidos
para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do
Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde
Parágrafo único – No caso em que as equipes obtenham alcance
com percentuais diferentes entre os indicadores, será realizado o pagamento de acordo com o
percentual de alcance de cada indicador.
Art. 5º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da
Saúde quadrimestralmente, nos períodos: janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os
resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Parágrafo único: O pagamento mensal por desempenho de cada
quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Art.6º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde mensalmente
para o município referente ao avaliado, serão distribuídos entre os profissionais de saúde que
compõem as Equipes Saúde Bucal (eSB) cadastradas e ativas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme os percentuais:
§ 1º. Será destinado 75% (setenta e cinco por cento) do montante para
o pagamento do incentivo a todos os profissionais das Equipes de Saúde Bucal – eSB, sendo 40%
(quarenta por cento), para técnico nível médio e 60% (sessenta por cento) para o nível superior, na
forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente. (SUGESTÃO 2)
§ 2º. Será destinado 25% (vinte e cinco por cento) do montante
repassado pelo ministério da saúde para a manutenção das atividades das Equipes de Saúde Bucal –
eSB monitoradas.
Art. 7º. Farão jus ao recebimento do pagamento do incentivo
financeiro por desempenho – Programa Saúde Bucal: Odontólogos, Técnicos em Saúde Bucal e
Auxiliares em Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para o alcance das metas
dos indicadores de desempenho do programa, definidos no art. 3º, desta Lei e regulamentados pela
Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa,
fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes
nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo, em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
repassado em folha de pagamento e será efetuado somente diante da confirmação do repasse do
incentivo pelo Governo Federal.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de
exoneração, rescisão ou afastamento dos serviços.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os
seguintes casos:
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I - Licenças;
II - Afastamentos com ou sem ônus;
III - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa
Saúde Bucal, e Atenção primaria a saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
IV- Apresentação de 03 atestados ao mês que somem ao total 07 dias
ou mais;
V - Não cumprimento dos indicadores avaliados no período.
§ 2º. Nos casos em o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor
será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das
ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de
Pedro Avelino fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente
será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado,
devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos
critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo por
desempenho caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos
profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu
crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente
outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos
mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade
com a legislação em vigor.
Art. 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao
vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para
quaisquer vantagens.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a
fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre,
excepcionalmente no ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será
devido a todas as eSB da seguinte forma:
I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00
(novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o
pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de
julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas
as eSB, independentemente do alcance nesse período.
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Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por
desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do
quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
" (NR)
Art. 13. Os indicadores do pagamento por desempenho seguirão a
classificação da tipologia de eSB contemplada na seguinte composição:
eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal
MODALIDADE
DE EQUIPE
CONTEMPLADA
PARA
PAGAMENTO
POR
DESEMPENHO
TIPOLOGIA DE
INDICADORES
NÚMERO DE
INDICADORES
PREVISTOS
VALOR DE
DESEMPENHO
PELO ALCANCE
INDIVIDUAL DE
CADA
INDICADOR POR
MODALIDADE
DE EQUIPE
VALOR DE
DESEMPENHO
PELO ALCANCE
DO CONJUNTO DE
INDICADORES POR
MODALIDADE DE
EQUIPE
eSB Modalidade
I
ESTRATÉGICOS 7 INDICADORES R$ 174,00 R$ 1.218,00
AMPLIADOS 5 INDICADORES R$ 246,20 R$ 1.231,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES R$ 2.449,00
Art.14. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei deverá ser
pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da
Saúde e as que vierem a tratar da temática. (REMOVER).
Art.15. O pagamento do incentivo creditado em conta do fundo
municipal de saúde referente a repasse do governo federal competências 07/12, 08/12, 09/12 e 10/12
de 2023 será pago de forma retroativa após início da vigência desta lei..
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Pedro Avelino/RN, em 29 de Novembro de 2023.
José Alexandre Sobrinho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA 1 – METAS DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS
Indicadores Meta
Cobertura de primeira consulta odontológica programada = ou > 5%
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas
odontológicas programadas = ou > 2%
Proporção de procedimentos preventivos e curativos em relação ao
total de exodontias realizadas = ou < 3,1%
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado pela
equipe de saúde bucal = ou > 60%
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação
dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na
equipe
= ou > 2,3%
Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento
odontológico realizado = ou > 25%
Proporção de atendimentos individuais pela equipe de Saúde Bucal em
relação ao total de atendimentos odontológicos = ou > 76%
TABELA 2 – METAS DOS INDICADORES AMPLIADOS
Indicadores Meta
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em
relação ao total de procedimentos odontológicos individuais = ou > 80%
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos (ART) em
relação ao total de tratamentos restauradores = ou > 6%
Proporção de visitas domiciliares pela equipe de Saúde Bucal em
relação ao total de atendimentos odontológicos individuais = ou > 2,6%
Proporção de agendamentos pela equipe de Saúde Bucal em até 72
horas = ou < 72h
Satisfação da pessoa atendida pela equipe de Saúde Bucal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:15A781C7