ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 579/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária e inclusão de fonte de recursos no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com recursos oriundos de Transferência Especial dos Estados e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

----15------ Urbanismo

----451- Infra-Estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-451-0011-1250-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NA PRAIA DE GALOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

123.413,21

21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

----04------ Administração

----122- Administração geral

----0007 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

----04-122-0007-2103-0000 – MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de consumo

19.295,00

3.3.90.39.00

Outros serviços terceiros - PJ

7.291,79

Fonte de Recursos

1.710.3210 – Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

150.000,00

 

Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo cobrir despesas com a construção de um calçadão na praia de Galos e a aquisição de redes de proteção para a arena de beach soccer, por meio de recursos oriundos de transferência especial estadual.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

----15------ Urbanismo

----451- Infra-Estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-451-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

150.000,00

Fonte de Recursos

1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DA ANULAÇÃO

150.000,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, em 25 de fevereiro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:15AB8C83