ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 579/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária e inclusão de fonte de recursos no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com recursos oriundos de Transferência Especial dos Estados e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ----15------ Urbanismo ----451- Infra-Estrutura Urbana ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----15-451-0011-1250-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NA PRAIA DE GALOS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
123.413,21 |
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21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ----04------ Administração ----122- Administração geral ----0007 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER ----04-122-0007-2103-0000 – MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
19.295,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços terceiros - PJ |
7.291,79 |
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Fonte de Recursos |
1.710.3210 – Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
150.000,00 |
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Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo cobrir despesas com a construção de um calçadão na praia de Galos e a aquisição de redes de proteção para a arena de beach soccer, por meio de recursos oriundos de transferência especial estadual.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ----15------ Urbanismo ----451- Infra-Estrutura Urbana ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----15-451-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
150.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
150.000,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 25 de fevereiro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:15AB8C83