ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063-2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

LEI Nº 1063/2025

 

Dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos ativos, efetivos, comissionados, bem como dos Vereadores, quando no exercício de suas funções, na forma definida nesta Lei.

§ 1º O auxílio-alimentação será pago em pecúnia, mediante lançamento em contracheque.

 

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será pago diretamente ao beneficiário, nos termos do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º O requerimento para recebimento do auxílio-alimentação deverá ser dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

Art. 4º O servidor ou vereador especificado no art. 1º desta Lei deverá declarar expressamente, no ato do requerimento, que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílio semelhante pela Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

Art. 5º Os requerimentos protocolados na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, após parecer deste setor, serão encaminhados à Presidência da Casa Legislativa para concessão ou não do auxílio-alimentação.

 

Art. 6º O servidor ou vereador beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato do requerimento e durante todo o período de recebimento do auxílio.

Parágrafo único. O beneficiário deverá comunicar qualquer alteração de dados cadastrais ou ato que implique modificação nas condições de recebimento do auxílio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ocorrido.

 

Art. 7º São requisitos para o recebimento do auxílio-alimentação:

I – Não receber cumulativamente outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originadas de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação;

II – Estar em situação regular perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

Art. 8º Excetuam-se do disposto no art. 1º desta Lei os servidores e vereadores:

I – Que não estejam em efetivo exercício;

II – Que estejam afastados por penalidade administrativa, nos termos do Estatuto, ou por motivo de reclusão;

III – Que percebam benefício idêntico ou similar em outro órgão de origem;

IV – Que estejam em licença para tratar de interesses particulares

 

Art. 9º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – Não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos;

II – Não constitui rendimento tributável nem base de incidência de contribuição previdenciária;

III – Não será incorporado a vencimentos, remuneração, proventos ou pensões;

IV – Não será acumulável com outros benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagens pessoais de natureza alimentar.

 

Art. 10. O valor do auxílio-alimentação individual corresponderá a:

I – R$ 1.000,00 (mil reais) para os Vereadores;

II – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os demais servidores.

 

Art. 11. Para fazer jus ao benefício, o servidor ou vereador deverá:

I – Estar em atividade e em efetivo exercício na Câmara Municipal de Santana do Matos/RN;

II – Protocolar requerimento nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei;

III – Apresentar, se necessário, prova de que não recebe benefício idêntico ou similar na Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, ficando autorizadas as transferências e suplementações necessárias, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Fica autorizada a criação e suplementação da dotação orçamentária específica para o auxílio-alimentação, mediante anulação parcial de outras dotações.

 

Art. 13. O beneficiário poderá solicitar o cancelamento do auxílio-alimentação mediante requerimento à Presidência.

 

Art. 14. O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, na mesma data da concessão do benefício.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos, 11 de setembro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:15B3325A