ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 634/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, esse no valor de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais), visando o repasse ao Município de São Paulo do Potengi, de valor originado do termo de Cooperação Técnica para a prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial, conforme especificações contidas na tabela I.

 

Art. 2º. - Constitui fonte de anulação de recursos orçamentários para fazer face ao crédito especial indicado no art. 1º desta Lei, a fonte descrita na tabela II, essa combinada com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 10 de outubro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita

 

Descrição das dotações criada e anulada

 

Tabela I – Despesa – Criação de Dotação para o Crédito Especial

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALOR/R$

Unidade

Projeto/atividade 

Elemento

 

Secretaria Municipal de Saúde

Repasse ao Município de São Paulo do Potengi, de valor originado do termo de Cooperação Técnica visando a prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.42.00 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios

3.3.42.41 – Contribuições

5.200,00

Fonte

Recursos próprios vinculados à Saúde

5.200,00

Total

-

5.200,00

 

Tabela II – Despesa – Anulação de Dotação para o Crédito Especial

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALOR/R$

Unidade

Projeto/atividade

Elemento

 

05.01 - Secretaria Municipal de Saúde

2.040 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.

3.3.00.00.00 - Outras despesas correntes

3.3.90.00.00 - Aplicações diretas

3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores

5.200,00

Fonte

Recursos próprios vinculados à Saúde

5.200,00

Total

-

5.200,00

 

Riachuelo/RN, 10 de outubro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:15BC1CEC