ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Município de Paraná/Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal do Esporte (CME), o Plano Municipal do Esporte (PME) e o Fundo Municipal do Esporte (FME).
Parágrafo único. O CME, o PME e o FME têm por finalidade formular, fomentar, executar e avaliar a política pública municipal de esporte e lazer, em suas dimensões educacional, participativa e de rendimento, como direito social e fator de desenvolvimento humano e social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE (CME)
Art. 2º. O Conselho Municipal do Esporte (CME) é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º. Compete ao CME:
I - Formular, acompanhar e avaliar a política municipal de esporte e lazer;
II - Aprovar o Plano Municipal do Esporte (PME) e acompanhar sua execução;
III - Deliberar sobre as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte (FME);
IV - Apreciar e emitir parecer sobre programas, projetos e ações na área do esporte a serem desenvolvidos no Município;
V - Estimular a participação da comunidade na definição e controle das políticas públicas de esporte;
VI - Promover a articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada;
VII - Aprovar seu regimento interno.
Art. 4º. O CME será composto paritariamente por representantes:
I - Do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo;
II - Da sociedade civil organizada, eleitos em fórum próprio, incluindo entidades de praticantes, clubes, associações esportivas, conselhos de direitos, entidades de classe e instituições de ensino.
§ 1º. O número total de conselheiros, a forma de indicação, eleição e mandato serão definidos em decreto do Chefe do Executivo, observada a paridade e a pluralidade de segmentos.
§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, eleito pelos pares.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE (PME)
Art. 5º. O Plano Municipal do Esporte (PME) é o instrumento de planejamento de médio e longo prazo da política municipal de esporte, com vigência decenal, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 6º. O PME conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico da realidade esportiva do Município;
II – Diretrizes, objetivos, metas e ações para o esporte educacional, participativo e de rendimento;
III – Estratégias de implementação, monitoramento e avaliação;
IV – Previsão de recursos financeiros necessários e fontes de custeio;
V – Mecanismos de participação e controle social.
Art. 7º. A proposta do PME será elaborada pelo órgão gestor municipal do esporte, com ampla participação do CME e da sociedade, e encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal para apreciação, na forma de projeto de lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE (FME)
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte (FME), como unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, destinado a financiar a execução da política municipal de esporte e lazer.
Art. 9º. Constituem recursos do FME:
I – Dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município (LOM);
II – Transferências voluntárias da União, do Estado e de outras entidades;
III – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
IV – Produto de convênios, acordos e contratos; V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – Receitas provenientes de multas aplicadas por infrações à legislação esportiva municipal;
VII – Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 10. Os recursos do FME serão aplicados exclusivamente em:
I – Construção, reforma, ampliação e manutenção de equipamentos e instalações esportivas públicas;
II – Realização de programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;
III – Concessão de bolsas-atleta e apoio a atletas e paratletas de destaque do Município;
IV – Capacitação de recursos humanos para o esporte;
V – Custeio das atividades do CME;
VI – Implementação das ações previstas no PME.
Art. 11. A gestão dos recursos do FME compete ao órgão gestor municipal do esporte, sob fiscalização do CME e dos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, especialmente no que concerne à composição e funcionamento do CME e à gestão do FME.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de abril de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:15D28F60