ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº392/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 392/2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Cria os cargos de Visitador e de Supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de caráter temporário, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:

I - Supervisor do “Programa Criança Feliz”;

II - Visitador do “Programa Criança Feliz”;

§ 1º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração conforme o que consta no anexo I desta lei.

Art. 2º - O Supervisor será profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações e terá a seguinte atribuição:

I - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

II - Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;

III - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

IV - Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.

Art. 3º - Os Visitadores serão profissionais responsáveis por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor e terão as seguintes atribuições:

I - Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

II - Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

III - Registrar as visitas;

IV - Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social).

Art. 4º - Os Cargos de que trata esta Lei terão as seguintes cargas horárias:

§ 1º. Supervisor: 20 (vinte) horas semanais

§ 2º. Visitador: 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária federal destinada ao Programa Criança Feliz, bem como as demais despesas decorrentes das atividades cotidianas do programa, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 02 de Outubro de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Supervisor

01

GRAT 500,00

20 H/S

Visitador

03

SALÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

40 H/S


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:15E37C08