ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, designado por Portaria da Autoridade Competente, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2026, realizado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normas aplicáveis e disposições constantes do Edital.

1. DO RESULTADO DO JULGAMENTO

Após a regular instrução do procedimento licitatório, observadas as fases de apresentação de propostas, julgamento, negociação, habilitação e verificação da conformidade documental, constatou-se que as propostas classificadas atenderam às exigências previstas no instrumento convocatório, sendo declaradas vencedoras as seguintes empresas:

Item

Empresa Vencedora

CNPJ

Valor Global

01

AGILE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

13.313.081/0001-21

R$ 235.200,00

02

J S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

01.635.950/0001-55

R$ 240.000,00

03

J I S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

58.515.194/0001-48

R$ 120.000,00

04

ERO LOCAÇÕES LTDA

09.643.897/0001-46

R$ 98.400,00

05

AGILE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

13.313.081/0001-21

R$ 285.600,00

A classificação das propostas observou os critérios objetivos definidos no edital, tendo sido verificadas a compatibilidade dos preços ofertados com os valores estimados pela Administração, a exequibilidade das propostas e o atendimento às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

2. DA FASE RECURSAL

Concluídas as fases de julgamento das propostas e habilitação, foi assegurado aos licitantes o exercício do direito de manifestação de intenção de recorrer, na forma do art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as disposições constantes do edital.

Durante a sessão pública, a empresa P & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.623.973/0001-26, manifestou tempestivamente intenção de interpor recurso administrativo.

Em estrita observância ao devido processo legal, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi concedido à recorrente o prazo legal para apresentação das razões recursais, assegurando-se, igualmente, aos demais licitantes o direito à apresentação de contrarrazões, caso houvesse recurso regularmente interposto.

Todavia, transcorrido integralmente o prazo legal previsto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, verificou-se que a empresa não apresentou as razões recursais, permanecendo inerte quanto ao exercício do direito anteriormente manifestado.

3. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER

A mera manifestação da intenção de recorrer constitui requisito de admissibilidade para a interposição do recurso administrativo, porém não se confunde com a efetiva interposição do recurso.

A ausência de apresentação das razões recursais dentro do prazo legal implica a ocorrência da preclusão temporal, tornando inviável o conhecimento de eventual insurgência posteriormente apresentada.

Nessas condições, considera-se definitivamente encerrada a fase recursal, inexistindo recurso administrativo apto a ensejar reanálise dos atos praticados durante o certame.

Tal entendimento encontra respaldo nos princípios da segurança jurídica, eficiência, celeridade, interesse público, razoabilidade e duração razoável do processo administrativo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a intenção de recorrer desacompanhada da apresentação das respectivas razões no prazo legal conduz à preclusão do direito recursal, autorizando o regular prosseguimento do procedimento licitatório.

4. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO

Em razão da inexistência de recurso administrativo regularmente constituído, ficam mantidos todos os atos praticados durante a sessão pública, permanecendo hígidos o julgamento das propostas, a habilitação das empresas vencedoras e a adjudicação realizada.

Dessa forma, o Pregoeiro declara encerrada a fase recursal e determina o encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para a prática dos atos subsequentes previstos no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a homologação do certame e a posterior formalização da Ata de Registro de Preços e dos instrumentos contratuais, conforme o caso.

5. DA PUBLICIDADE

Determina-se a publicação do presente Aviso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, no Portal Oficial do Município de Várzea/RN e no sistema eletrônico LOCAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Endereço. (www.localcontratacoespublicas.com.br), em observância aos princípios da publicidade, transparência e controle social, previstos nos arts. 5º, 54 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

 

Várzea/RN, 05 de agosto de 2026.

 

DIEGO AVELINO FERREIRA

Pregoeiro Municipal

Portaria nº 049/2025


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:15FE9092