ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 438/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 438/2024
Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica determinada a classificação do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde, regido pela Portaria nº, de 3.493 GM/MS, de 10 de abril de 2024, que constitui o novo modelo de Cofinanciamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; na forma seguinte;
Art.2 º. Fica determinado o percentual de distribuição do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, na forma seguinte;
I – 25 % (vinte e cinco por cento) serão destinados para manutenção da Rede de Serviço da atenção Primária à saúde municipal.
II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo aos Profissionais de saúde que compõem as equipes de saúde da família – ESF, nas unidades básica de saúde, e profissionais de sistemas de informação.
Art. 3º Os valores destinados as eSFs contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão indicados para os profissionais de saúde que compõem Equipe de Saúde da família
- eSF, atendendo a descrição abaixo:
§1º. 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária para os profissionais de saúde das equipes eSFs, lotados nas unidades básicas de saúde, e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, e profissionais de sistemas de informação.
Art. 3º O valor destinado às eSBs, contido na Portaria nº 3.493/2024, será rateado para os profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal - eSB, atendendo descrito abaixo:
§1º. 100% (cem por cento) será rateado de igual forma para os profissionais de saúde inseridos na eSB, lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
Parágrafo único - As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes.
Art. 4º. Os valores destinados a E-multi, contido na Portaria nº 3.493/2024, serão destinados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe Multidisciplinar - E-multi, e serão rateados entre os profissionais atendendo descrição abaixo;
§1º – 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária para os profissionais integrantes da equipe da E-multi.
Art. 6º. O valor do incentivo financeiro do componente de qualidade será transferido durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", e será dividido mensalmente para os profissionais de saúde registrados no CNES de cada Unidade Básica de saúde, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores definidos na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde e suas atualizações.
§ 1º A partir do segundo quadrimestre de 2025 serão incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo v da Portaria. 3.493/2024.
§ 2º A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.
§ 3º O incentivo financeiro será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimas, boas, suficientes e regulares, e valor correspondente para cada equipe.
§4º Caberá ao Ministério da Saúde à realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
§ 5º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Perderão igualmente o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I- Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III- Não Cumprimento de Carga Horária;
IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – Constatação de ausência de envio de produção no Sisab;
VI- Ausência nas capacitações, reuniões, e ações no âmbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§1º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor da recompensa será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pelas Portarias, inerente ao Programa do Governo Federal.
§2º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 8 º. Os valores de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 9 º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e dotações adequadas no orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos e ação detalhada no Bloco Custeio - Pagamento de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS), transferências Fundo a Fundo – FNS.
Parágrafo único - Caso haja alterações na legislação do programado que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10 º Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com o percentual de distribuição, descrito nesta Lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme capítulo III, art.3 º, II que definiu como parâmetro a classificação “bom”, por um período de fluxo que será de 12 (doze) meses, conforme Capitulo III, art. 3 º, II, até que fiquem definidos os valores mediante avaliação dos indicadores, e de acordo com os seguintes percentuais que adiante se segue;
I – Equipe com alcance inferior a 35% dos indicadores será considerada insatisfatória, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;
II – Equipe com alcance de 36% e 75% dos indicadores será considerada satisfatório, e receberá 70% do incentivo financeiro de qualidade;
III – Equipe com alcance superior a 76% dos indicadores será considerada muito satisfatório, e receberá 100% do incentivo financeiro.
Parágrafo único. Em caso de não alcance dos indicadores, os valores referentes ao componente de que trata o art. 9º, deve ser aplicado, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Leis Orgânicas da Saúde.
Art. 11 º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais;
I - Lei nº 287, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS),
II – Lei nº 429, de 16 de novembro de 2023 que dispõe sobre incentivo de pagamento por desempenho e metas do Programa de Saúde Bucal.
Art. 12 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da parcela maio de 2024.
Japi/RN, em 02 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:16:58 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)
|
Porte Populacional (habitantes) |
eSF |
eAP 30h |
eAP 20h |
|||
|
|
Parâmetro de pessoas vinculadas |
Limite máximo |
Parâmetro de pessoas vinculadas |
Limite máximo |
Parâmetro de pessoas vinculadas |
Limite máximo |
|
1- Até 20 mil |
2.000 |
3.000 |
1.500 |
2.250 |
1.000 |
1.500 |
|
2- Acima de 20 mil até 50 mil |
2.500 |
3.750 |
1.875 |
2.813 |
1.250 |
1.875 |
|
3- Acima de 50 mil até 100 mil |
2.750 |
4.125 |
2.063 |
3.095 |
1.375 |
2.063 |
|
4- Acima de 100 mil |
3.000 |
4.500 |
2.250 |
3.375 |
1.500 |
2.250 |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:17:54 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO II
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial |
|||
|
|
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
|
eSF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
eAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:22:54 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP).
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação no Componente de Qualidade |
|||
|
|
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
|
eSF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
eAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eMulti |
Ampliada |
R$ 9.000,00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
eMulti |
Complementar |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
eMulti |
Estratégica |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eSB |
I- Comum |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
eSB |
II- Comum |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
eSB |
I- Quil/Assent |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
eSB |
II- Quil/Assent |
R$ 4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO IV
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL E TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE ESF E EAP.
|
Tipo de suspensão |
Percentual |
Motivo de suspensão |
|
SUSPENSÃO PROPORCIONAL |
25% (vinte e cinco por cento) por eSF |
ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou agente comunitário de saúde. |
|
|
50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP |
ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP: médico ou enfermeiro. |
|
|
|
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e agente comunitário de saúde. |
|
|
75% (setenta e cinco por cento) por eSF |
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: a) médico e agente comunitário de saúde; ou b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou c) enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem. |
|
SUSPENSÃO TOTAL |
100% (cem por cento) por eSF ou eAP |
observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica - Sisab. |
|
|
|
observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES. |
|
|
|
de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as suspensões por órgãos de controle. |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO V
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Primeira consulta programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada |
Equipe Multiprofissional |
|
Ações interprofissionais realizadas |
Equipe Multiprofissional |
|
Comunicação entre eMulti e outras equipes |
Equipe Multiprofissional |
|
Resolutividade do cuidado da eMulti |
Equipe Multiprofissional |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO NO ÍNDICE DE EQUIDADE E VULNERABILIDADE (IED)
|
RN |
240540 |
JAPI |
1 |
5.117 |
1-Até 20mil hab. |
1 |
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:16010456