ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 438/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 438/2024

 

Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica determinada a classificação do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde, regido pela Portaria nº, de 3.493 GM/MS, de 10 de abril de 2024, que constitui o novo modelo de Cofinanciamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; na forma seguinte;

Art.2 º. Fica determinado o percentual de distribuição do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, na forma seguinte;

I – 25 % (vinte e cinco por cento) serão destinados para manutenção da Rede de Serviço da atenção Primária à saúde municipal.

II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo aos Profissionais de saúde que compõem as equipes de saúde da família – ESF, nas unidades básica de saúde, e profissionais de sistemas de informação.

Art. 3º Os valores destinados as eSFs contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão indicados para os profissionais de saúde que compõem Equipe de Saúde da família

- eSF, atendendo a descrição abaixo:

 

§1º. 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária para os profissionais de saúde das equipes eSFs, lotados nas unidades básicas de saúde, e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, e profissionais de sistemas de informação.

Art. 3º O valor destinado às eSBs, contido na Portaria nº 3.493/2024, será rateado para os profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal - eSB, atendendo descrito abaixo:

§1º. 100% (cem por cento) será rateado de igual forma para os profissionais de saúde inseridos na eSB, lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

Parágrafo único - As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes.

Art. 4º. Os valores destinados a E-multi, contido na Portaria nº 3.493/2024, serão destinados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe Multidisciplinar - E-multi, e serão rateados entre os profissionais atendendo descrição abaixo;

§1º – 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária para os profissionais integrantes da equipe da E-multi.

Art. 6º. O valor do incentivo financeiro do componente de qualidade será transferido durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", e será dividido mensalmente para os profissionais de saúde registrados no CNES de cada Unidade Básica de saúde, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores definidos na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde e suas atualizações.

 

§ 1º A partir do segundo quadrimestre de 2025 serão incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo v da Portaria. 3.493/2024.

§ 2º A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.

§ 3º O incentivo financeiro será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimas, boas, suficientes e regulares, e valor correspondente para cada equipe.

§4º Caberá ao Ministério da Saúde à realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.

§ 5º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

§1º. Perderão igualmente o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

I- Férias por período superior a 15 (quinze) dias;

II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

 

III- Não Cumprimento de Carga Horária;

 

IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V – Constatação de ausência de envio de produção no Sisab;

 

VI- Ausência nas capacitações, reuniões, e ações no âmbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

§1º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor da recompensa será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pelas Portarias, inerente ao Programa do Governo Federal.

§2º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

Art. 8 º. Os valores de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Art. 9 º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e dotações adequadas no orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos e ação detalhada no Bloco Custeio - Pagamento de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS), transferências Fundo a Fundo – FNS.

 

Parágrafo único - Caso haja alterações na legislação do programado que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 10 º Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com o percentual de distribuição, descrito nesta Lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme capítulo III, art.3 º, II que definiu como parâmetro a classificação “bom”, por um período de fluxo que será de 12 (doze) meses, conforme Capitulo III, art. 3 º, II, até que fiquem definidos os valores mediante avaliação dos indicadores, e de acordo com os seguintes percentuais que adiante se segue;

I – Equipe com alcance inferior a 35% dos indicadores será considerada insatisfatória, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;

II – Equipe com alcance de 36% e 75% dos indicadores será considerada satisfatório, e receberá 70% do incentivo financeiro de qualidade;

III – Equipe com alcance superior a 76% dos indicadores será considerada muito satisfatório, e receberá 100% do incentivo financeiro.

Parágrafo único. Em caso de não alcance dos indicadores, os valores referentes ao componente de que trata o art. 9º, deve ser aplicado, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Leis Orgânicas da Saúde.

Art. 11 º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais;

 

I - Lei nº 287, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS),

 

II – Lei nº 429, de 16 de novembro de 2023 que dispõe sobre incentivo de pagamento por desempenho e metas do Programa de Saúde Bucal.

Art. 12 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da parcela maio de 2024.

 

Japi/RN, em 02 de julho de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:16:58 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)

 

Porte Populacional (habitantes)

eSF

eAP 30h

eAP 20h

 

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

1- Até 20 mil

2.000

3.000

1.500

2.250

1.000

1.500

2- Acima de 20 mil até 50 mil

2.500

3.750

1.875

2.813

1.250

1.875

3- Acima de 50 mil até 100 mil

2.750

4.125

2.063

3.095

1.375

2.063

4- Acima de 100 mil

3.000

4.500

2.250

3.375

1.500

2.250

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:17:54 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)

 

Equipe

Modalidade

Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:22:54 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

 

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP).

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO IV

 

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL E TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE ESF E EAP.

 

Tipo de suspensão

Percentual

Motivo de suspensão

SUSPENSÃO PROPORCIONAL

25% (vinte e cinco por cento) por eSF

ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou agente comunitário de saúde.

 

50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP

ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP: médico ou enfermeiro.

 

 

ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e agente comunitário de saúde.

 

75% (setenta e cinco por cento) por eSF

ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: a) médico e agente comunitário de saúde; ou b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou c) enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem.

SUSPENSÃO TOTAL

100% (cem por cento) por eSF ou eAP

observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica - Sisab.

 

 

observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.

 

 

de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou

b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou

c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou

d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as suspensões por órgãos de controle.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO V

 

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO VI

CLASSIFICAÇÃO NO ÍNDICE DE EQUIDADE E VULNERABILIDADE (IED)

 

RN

240540

JAPI

1

5.117

1-Até 20mil hab.

1

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.07.04 19:25:07 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:16010456