ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do município de Serra Caiada (RN).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA (RN) no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto nos arts. 33 a 35 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – no município de Serra Caiada (RN), criado nos termos da Lei Municipal nº 816, de 11 de maio de 2010; e em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CACS/FUNDEB

 

Art. 2º O CACS/FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo supracitado, com organização, ação e decisão autônoma, sem vinculação e subordinação aos órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);

IV – receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso III do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

V – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

VI – atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 3º O CACS/FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do FUNDEB;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, se houver;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim.

 

Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS/FUNDEB.

 

Art. 5º O CACS/FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo, parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, que deve ser encaminhada a esse órgão até o dia 30 de abril de cada ano, conforme preconiza o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Serra Caiada/RN.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB

 

Art. 6º O CACS/FUNDEB será constituído por:

I – membros titulares, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, indicado por seus pares;

i) 1 (um) representante das escolas do campo.

II - membros suplentes: para cada membro titular, corresponderá a nomeação de um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.

 

Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:

I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – responsáveis por alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 8º Os membros do CACS/FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:

I – pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;

II – pelas Instituições Educacionais, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos diretores, pais de aluno e representantes de estudantes;

III – pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes dos professores e servidores técnico-administrativos;

Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

 

CAPÍTULO IV

DO ATO ADMINISTRATIVO E DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 9º Compete ao Poder Executivo nomear, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS/FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º desta lei.

 

Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião específica para esse fim, nos termos previstos no seu regimento interno.

Parágrafo único. Fica impedido de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho em questão, qualquer representante do Poder Executivo.

 

Art. 11. A atuação dos membros do CACS/FUNDEB:

I – não será remunerada;

II – será considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – será considerado dia de efetivo exercício para os representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas, quando em atividade no referido Conselho;

V – veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

VI – veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO CACS/FUNDEB

 

Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, nomeados nos termos desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS/FUNDEB, exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação, até a nomeação dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei.

 

Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

 

Art. 14. As reuniões do CACS/FUNDEB serão realizadas:

I – ordinariamente, na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;

II – extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS/FUNDEB, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com os membros presentes.

§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 15. O sítio na internet contendo informações sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB será atualizado com a inclusão:

I – dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III – das atas de reuniões;

IV – dos relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo Conselho.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo garantir infraestrutura, condições materiais, equipamentos adequados e local para realização das reuniões, com vistas à execução plena das competências do CACS/FUNDEB.

 

Art. 17. O regimento interno do CACS/FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 816, de 11 de maio de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, em 24 de março de 2021.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:160603B3