ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

“Denomina Vila Rural “Cipriano Aniceto De Araújo”, Vilinha encravada na Serra do Cajueiro e da outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica denominada “Vila Rural Cipriano Aniceto de Araújo”, o aglomerado populacional popularmente chamado de “vilinha”, encravado na Serra do Cajueiro.

Art. 2º O Município providenciará a identificação da vila, com a fixação da placa em local de fácil visualização.

Parágrafo único. Na placa deverá constar uma breve biografia do homenageado, como forma de preservar a história do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 25 de agosto de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1608847B