ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 0281 2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento financeiro para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, com base na Lei N°4320/64 e na Lei N°101/2000 – LRF,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Riacho de Santana para o exercício de 2017 será elaborado segundo as normas previstas nesta Lei consoante estatui o art. 165, Inciso II, § 2º da Constituição Federal, c/c o art. 4º da Lei Federal Complementar Nº 101 de maio de 2000.

 

Art.2º - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão orçados a preços correntes de agosto de 2016.

 

§ 1º - Os valores da Receita e da Despesa apresentados neste Projeto de Lei Orçamentária serão atualizados para preços de janeiro de 2017 pelo índice oficial representativo e variação do preço de mercado, adotado pelo Governo Federal.

 

§ 2º - O Poder Executivo fará publicar o índice a que se refere o parágrafo anterior, até o décimo dia útil de janeiro de 2017.

 

Art.3º - Na presente Lei Orçamentária as Receitas e as Despesas serão orçadas obedecendo aos seguintes critérios:

 

§ 1º - A Receita anual será estimada segundo a metodologia proposta pelas Secretarias Municipal de Administração e Finanças, tendo como base a receita arrecadada nos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam influenciar no desempenho de cada receita e de acordo com a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 2º - A Despesa anual será fixada a partir de metodologia proposta pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças.

 

Art.4º - O Orçamento Geral do Município compreende todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, evidenciando as políticas e programas de governo para a administração direta e indireta.

 

§ 1º - A Dotação Orçamentária da Câmara Municipal corresponderá a um percentual nunca superior a 7% (sete por cento) da receita corrente estimada para o exercício de 2017.

§ 2º - O repasse para Câmara Municipal será de 7% (sete por cento) da receita de Tributos e Transferências constitucionais realizadas no exercício financeiro de Janeiro a Dezembro de 2016, Art. 29-A, § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, somatório das receitas efetivamente arrecadada no exercício anterior: (EC 25/2000).

§ 3º - Na elaboração do Orçamento serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

Art.5º- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as correspondentes fontes de recursos.

 

Art.6º - Na Lei Orçamentária somente serão incluídos os fundos que tiverem sido instituídos até 31 de agosto de 2016.

 

Art.7º - Na programação de investimentos da Administração serão observadas as seguintes normas:

 

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos projetos.

 

II – Não poderão ser programados e orçados novos projetos:

 

À conta de anulação parcial ou total de dotações destinadas a projetos em andamento e cuja execução financeira até o dia 31 de julho de 2016 tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) de seu custo estimado, ou 50% (cinquenta por cento) dos serviços do projeto.

Que não tenha sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada através de estudo submetido e aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art.8º - As Receitas próprias do Município poderão ser programadas para cobrir despesas com a Educação, Saúde, Assistência Social, necessidades de custeio administrativo, pagamento de encargos sociais, juros e amortização de dívidas ou despesas com investimentos, ou com destinações que estejam estabelecidas em Lei.

Parágrafo Único. - Terão propriedades no atendimento das despesas com investimentos de que trata esse artigo, as contrapartidas de convênios celebrados com órgãos Federal e Estadual.

 

Art.9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas como:

 

Atividades e propagandas político-partidárias.

 

Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais, do Poder Executivo e Legislativo ou alheio à competência do município.

 

Obras de grande porte, sem ser comprovada a necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das Finanças Municipais.

 

Art.10 - A dotação consignada à reserva de contingência na Lei Orçamentária será fixada em montante não superior ao valor equivalente a 10% (dez por cento) da Receita Tributária Estimada.

 

Art.11 – Será assegurado o mínimo de 25% dos impostos e transferências para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, art. 212 da Constituição Federal/88 (EC 14/96)

 

Art.12 - Serão assegurados na Lei Orçamentária recursos de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total das Receitas Correntes Anuais visando garantir o atendimento das prioridades da saúde.

 

Art.13 - A destinação de recursos para preenchimento de vagas abertas nos quadros de pessoal, somente será permitida através de comprovada necessidade mediante prévia e específica autorização legislativa, respeitando o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

 

Art.14 - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão todos os órgãos e fundos dos Poderes do Município, abrangendo a administração direta e indireta dos Poderes do Município.

 

Art.15 - É vedada a inclusão no Orçamento Geral do Município, ou em suas alterações de recurso do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social destinado à entidade de previdência privada ou congênere.

 

Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos de qualquer natureza ou fonte, para atender despesas como:

 

I – Pagamento a servidor efetivo da administração pública municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica.

 

II – Auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.

 

Art.17 - As subvenções sociais destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos terão suas dotações centralizadas no Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único – As subvenções sociais de que trata o caput deste artigo somente serão concedidas a entidades que preencham os requisitos estabelecidos na Legislação em vigor.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art.18 - Na fixação das despesas constantes das propostas das unidades orçamentárias, serão obedecidas como prioritárias aquelas elencadas no anexo desta Lei.

 

§1º - As metas relativas às prioridades mencionadas no caput deste artigo obedecerão à classificação funcional programática e serão descritas no orçamento em nível de programa, projeto e atividade.

 

§ 2º - As metas serão descriminadas por unidades especificas em: quantidades, valor e localização.

 

§ 3º - Poderá outras prioridades ser elencadas além das apontadas no caput deste artigo, em virtude do seu conteúdo social e de interesse público relevante.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.19 - Do Orçamento da Seguridade Social constarão, dentre outros, os recursos provenientes:

 

I – Das transferências recebidas da União, relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a Assistência Social (SUAS).

 

II – Recursos próprios do Município destinados ao Sistema de Saúde e à Assistência Social.

III – De convênios celebrados com vista à execução do exposto acima.

 

IV – De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo.

 

Art.20 – Na fixação das despesas serão obedecidas como prioritárias aquelas no Anexo desta Lei.

 

§ 1º - As metas relativas às prioridades mencionadas no caput deste artigo obedecerão à classificação funcional programática e serão descritas a nível de programa, projeto e atividade.

 

§ 2º - As metas serão detalhadas por unidades especificas em: valor e localização.

 

§ 3º - Além das prioridades apontadas no caput deste artigo, outras poderão ser elencadas em virtude do seu conteúdo social e de interesse relevante.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

 

Art.21 – O Orçamento de investimento será apresentado com individualização para cada órgão da Administração direta e indireta.

 

§ 1º - Para efeito de compatibilidade de programação orçamentária, serão consideradas como investimento às despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.

 

§ 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativo por cada unidade orçamentária citada no caput deste artigo, informando:

 

I – A nível de projetos ou atividades, os valores efetivamente proposto para cada uma das unidades.

 

II – Os montantes, em nível de grupos de despesas, dos orçamentos globais de cada uma das unidades, com a indicação das fontes de recursos para atender a cada um dos grupos de despesas.

 

III – Os investimentos financeiros com recursos originários de operações de créditos vinculados a projetos, quando for o caso.

 

Art.22 – Os investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de participação acionária, terão que ser integralmente utilizados para atender despesas com investimentos.

 

Art.23 – A previsão dos recursos oriundos de operações de créditos, não ultrapassará para o conjunto dos órgãos que integram o Orçamento de Investimento, a medida das operações realizadas no biênio 2015/2016, atualizados os valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado indicado pelo governo federal.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art.24 – Na Lei Orçamentária Anual a descrição das despesas far-se-á obedecendo a classificação funcional programática, expressa em seu nível por categoria de programação e, indicado para cada uma.

 

I – Orçamento a que pertença;

 

II – A natureza da despesa, obedecida a seguinte classificação:

 

DESPESAS CORRENTES

 

- pessoal e encargos sociais,

- juros e encargos da divida interna,

- outras despesas correntes.

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

- Investimentos,

- Inversões Financeiras

- Amortização da Divida Interna,

- Outras Despesas de Capital.

 

III – A descrição, por projetos e atividades, dos objetivos e metas quantificados e localizados.

 

§ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo correspondente aos agrupamentos de elementos por natureza da despesa a serem definidos na Lei Orçamentária.

 

§ 2º - As Despesas e as Receitas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social, bem como conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.

 

§ 3º - As categorias de que trata o caput deste artigo, serão identificados projetos e atividades, integrados por descrição, objetivos e metas que caracterizam a ação pública esperada.

 

Art.25 – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos.

 

I – Quadros resumo por:

 

Grupos de despesas;

Modalidades de aplicação;

Elementos de despesas;

Programa;

Subprograma;

Função.

 

II – Das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos.

 

III – Da natureza da despesa para cada órgão;

 

IV – Da despesa por fonte de recursos para cada órgão;

 

V – Dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

 

VI – Tabelas explicativas;

 

VII – Dos investimentos;

 

VIII – Dos recursos destinados às ações e serviços de saúde;

 

IX – Dos investimentos consolidados previstos nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;

 

X – Dos recursos não vinculados;

 

XI – Dos recursos vinculados, inclusive as receitas próprias de órgãos e entidades;

 

XII – Dos recursos decorrentes de convênios;

 

XIII – Dos recursos decorrentes de operações de crédito.

 

Art.26 – Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e em suas alterações, despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:

 

I – Os casos de calamidade pública.

 

II – Os créditos suplementares.

 

III – Operações por antecipação de Receita.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (art. 14 da LRF).

 

Art.28 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não constituindo como renuncia de receita. (art. 14, § 3º, da LRF).

 

Art.29 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributaria financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.30 – A programação constante do Orçamento para o Exercício de 2017 obedecerá as prioridades de que trata o anexo desta Lei.

 

Art.31 – No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o quadro de Detalhamento de despesas de 2017 por unidades orçamentárias, especificando para cada categoria de programação a natureza de despesa pôr categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

 

Parágrafo único – As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesa pôr Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art.32 – Fica estabelecido o prazo até 30 de setembro de 2016, como data limite para encaminhamentos pelas unidades orçamentárias das propostas parciais para o fim de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art.33 - O Prefeito municipal enviará Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

 

§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

§ 3º - Os eventuais saldos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2016, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

 

Art.34 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Art.35 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos nos exercícios subsequentes, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art.36 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art.37 – Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

 

RIACHO DE SANTANA - RN, 20 de Dezembro de 2016.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. Administração


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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