ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.187 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contribuição financeira com o Lions Club Currais Novos Scheelita, CNPJ Nº 02.596.937/0001-05, situada na Avenida Getúlio Vargas, 1287, Centro, Currais Novos/RN, com o objetivo principal de efetuar contribuição financeira, em parcela única, de R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) para compor a contrapartida daquela instituição em um projeto de financiamento de máquinas para o tratamento contra o câncer firmado com o Lions Clube Internacional, através da Entidade Jurídica da Associação Lions Clube Internacional Fundation (LCIF).

 

Art. 2o. A contribuição financeira viabilizará o apoio do Lions Club Currais Novos Schelita a Liga Contra o Câncer, Unidade do Seridó, em Caicó/RN para aquisição de equipamentos para cistoscopia, laringoscopia, colposcopia e exames de ultrassonografia.

 

Art. 3º. A efetividade da contribuição financeira se dará mediante a comprovação da aquisição dos equipamentos mencionados no artigo anterior pela Liga Contra o Câncer e sua instalação ou disponibilização para o Hospital de Oncologia do Seridó, situado na Av. Dr. Carlindo de Souza Dantas, Nº 540, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000.

 

Art. 4o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover todos os atos necessários a efetivação da contribuição financeira, inclusive, com a instauração de crédito adicional ou o remanejamento necessário para reforço da dotação orçamentária que seja necessária para suportar a eficácia da presente Lei.

 

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acari/RN, 22 de abril de 2021.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510
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