ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 987/2023
LEI Nº 987/2023
Altera a Lei Municipal n° 753/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O “QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL”, constante no ANEXO I da Lei Municipal n° 753/2013, passa a contar com o seguinte cargo e características:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDA-DE |
VENCIMEN-TO – R$ |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
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Diretor de Equipamentos e Veículos de Infraestrutura de Transportes |
CCM-1 |
01 |
1.320,00 |
2.000,00 |
3.320,00 |
Art. 2º As despesas relacionadas à presente Lei decorrerão dos recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de agosto de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Girlene Maria de Vasconcelos Leite
Código Identificador:1615D74B