ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 987/2023

LEI Nº 987/2023

 

Altera a Lei Municipal n° 753/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º O “QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL”, constante no ANEXO I da Lei Municipal n° 753/2013, passa a contar com o seguinte cargo e características:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDA-DE

VENCIMEN-TO – R$

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor de Equipamentos e Veículos de Infraestrutura de Transportes

CCM-1

01

1.320,00

2.000,00

3.320,00

 

Art. 2º As despesas relacionadas à presente Lei decorrerão dos recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 15 de agosto de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Girlene Maria de Vasconcelos Leite
Código Identificador:1615D74B