ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 127/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA – RN
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 127/2012.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 002, DE 22 DE ABRIL DE 2002”
A Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA JOSÉ OLIVEIRA, Prefeita do Município de Viçosa, RN, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, nos termos da Lei nº 002, de 22 de abril de 2002:
I – Operador de Trator: (dois);
II – Cozinheira: (dois);
III – Motorista: (três);
IV – Técnico em Enfermagem: (quatro);
V – Auxiliar de Laboratório: (um);
VI – Auxiliar de Saúde Bucal: (um);
VII – Médico Clínico Geral (um);
VIII – Dentista (dois);
IX – Enfermeiro: (um);
X – Farmacêutico Bioquímico: (um)
XI – Biomédico
XII – Nutricionista: (um);
XIII – Assistente Social: (um);
XIV – Psicólogo: (um);
XV – Fisioterapeuta: (um);
XVI – Professor Especialista em Matemática: (um)
Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas de títulos. judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda:
Parágrafo único. Os requisitos de ingresso e a descrição de atribuições dos cargos criados por esta Lei constam do anexo I vinculado a esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Viçosa/RN, 22 de março de 2012.
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Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:161BA6D4