ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 220/2013.

Institui a licença natalícia para os servidores públicos municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a licença natalícia paras os Servidores Públicos Municipais no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo deste município de Fernando Pedroza-RN.

 

Art. 2º - A título de Licença Natalícia, fica o (a) servidor (a) municipal, com direito legal de folgar de sua presença e atividades funcionais vinculadas a esta municipalidade na data de seu aniversário.

 

Art. 3º - Terá direito a folga o servidor que não tiver falta sem justificativa no ano vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 14 de março de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denes Medeiros Souza
Código Identificador:1631D464