ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 552 DE 07 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no município de Caiçara do Rio do Vento - RN, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua formação, aceitando como estagiários alunos regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado, presencial ou à distância em curso de ensino superior, e de educação técnico profissionalizante, devidamente credenciado junto ao Ministério da Educação – MEC, bem como, com alunos do ensino médio do município.

 

Art. 2° - Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo Municipal, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino.

 

Art. 3° - O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Parágrafo Único: A jornada de atividades do estagiário será definida conforme a legislação vigente, respeitando os seguintes limites:

 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes do ensino médio;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior.

 

Art. 4° - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos:

 

I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Legislativo Municipal e estudante;

II – menção do convênio ou contrato a que se vincula.

III – objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;

IV – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas;

V – carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara Municipal, a qual deverá ser compatível com o horário escolar;

VI – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Câmara Municipal, no início do período letivo;

VII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

VIII – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

IX – valor da bolsa mensal;

X – indicação de concessão de recesso 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;

XI – indicação de um servidor, pelo Poder Legislativo Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;

 

Art. 5° - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal.

 

Art. 6° - A jornada de atividade em estágio será definida pela Câmara Municipal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, sendo considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.

 

Art. 7° - Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder Legislativo do Município, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:

 

I – bolsa-auxílio de estágio correspondente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época da contratação;

II – recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 1º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta não justificados;

 

§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 8º - É obrigação do Poder Legislativo manter á disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

 

Art. 9º - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio.

 

Art. 10 - O estagiário não fará jus a hora-extra, sem prejuízo da contagem de prazo para conclusão do estágio.

 

Art. 11 - Ocorrerá o término do estágio:

 

I – automaticamente, ao término do seu prazo;

II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;

III – a pedido do estagiário;

IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

 

Art. 12 - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária.

 

Art. 13 - O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo simplificado de competência da Câmara Municipal.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de maio de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:1638EBE9