ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 101.519,09 (cento e um mil, quinhentos e dezenove reais e nove centavos) para atender despesas com medição final da obra de ampliação e reforma do Abatedouro Público Municipal, bem como aquisição de equipamentos destinados ao funcionamento do referido estabelecimento, conforme dotação abaixo especificada.

 

Unidade: 05 – Sec. Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.

Função: 20 – Agricultura.

Sub função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.

Programa: PROMOÇÃO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO AMBIENTAL.

Projeto/Atividade: 1042 – Adequação e/ou Melhoramento do Abatedouro Público Municipal.

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.62 – Obras e Instalações - R$ 16.519,09

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 85.000,00 (Fonte: 15100000 – Outras Convênios da União)

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 101.519,09 (cento e um mil, quinhentos e dezenove reais e nove centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 08 – Sec. Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.

Função: 15 – Urbanismo.

Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa: MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.

Projeto/Atividade: 1015 – Recapeamento Asfáltico, Pavimentação e Drenagem de Ruas.

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.62 – Obras e Instalações - R$ 101.519,09 (Fonte: 15100000 – Outras Convênios da União)

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 20 de maio de 2019.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:163E823D