ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL Nº 906/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Produção do Município de Umarizal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, propõe a Câmara Municipal de Umarizal/RN o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO (PID), destinado a empreendimentos urbanos e rurais que tenham ou se comprometam a gerar empregos e ou renda no Município de Umarizal/RN, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Ter sede ou filial Município de Umarizal/RN;
II - Ser microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando se tratar de pessoa jurídica, conforme o enquadramento na legislação federal;
III - No caso da atividade rural, a propriedade ou posse da área deve estar localizada no Município Umarizal/RN;
IV- Para empresas voltadas para a indústria, agroindústria, turismo ou prestação de serviços de tecnologia e inovação, deve haver uma manifestação de compromisso para a criação de, pelo menos, 05 (cinco) empregos na zona urbana ou rural de Umarizal/RN, com um período mínimo de funcionamento regular de quatro meses;
V - No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentada cópia da documentação de constituição da empresa e certidões negativas quanto a débitos municipais;
VI - Comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao Município o montante disponibilizado caso venha a suspender ou fechar as atividades de produção antes de completar os primeiros quatro meses de funcionamento regular.
Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a manutenção dos empregos formais existentes e mediante justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem gerar novos postos diretos de trabalho, as empresas industriais poderão requerer os benefícios da presente Lei.
Art. 2º - O incentivo a ser efetivado pelo Município de Umarizal/RN, deverá ser autorizado expressamente, limitado sempre à dotação orçamentária existente, e se dará das seguintes formas:
I – Construção de imóveis e a cessão destes para as empresas possam desempenharem suas atividades;
II – Aluguel de imóveis apropriados para a atividade produtiva;
II - Melhorias gerais em imóveis particulares onde possam funcionar atividades produtivas com a instalação dos meios necessários para viabilizar a atividade naquele prédio;
Parágrafo único. O incentivo previsto neste artigo, terá o prazo de até 35 (trinta e cinco anos), podendo ser renovado por igual período, mediante avaliação do cumprimento das obrigações assumidas e do interesse público na continuidade do programa.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o necessário remanejamento ou suplementação a fim de adequar o Programa de Incentivo à Produção no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos previstos no artigo 2º da presente lei serão obtidos, preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios, sem prejuízo da formalização de eventual convênio ou outro ajuste com os Governos Federal e Estadual, assim como, com entidades parafiscais, sindicais, associativistas e do terceiro setor.
Art. 4º. O Município de Umarizal enviará, formalmente, para a Câmara Municipal, a cada mês de março, avaliação sucinta acerca do programa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 17 de julho de 2025.
*republicado por incorreção.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:163F8D0F