ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025

ATO AUTORIZATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, inscrita no CPF 785.431.184-68, que ofereceu um valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

Paraú/RN, 04 de Abril de 2025.

 

JOAO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

*****************************************************

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO: 032/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.

CONTRATADO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA – CPF: 785.***.***-68

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARAU/RN

VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR ANUAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 04.04.2025 a 31.12.2025

ASSINATURA: 04.04.2025


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:1643DFA4