ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 096/2013

LEI Nº. 096 / 2013.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento – RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2014, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), é fixada:

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.991.430,64 (Oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.035.655,86 (Quatro milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);

III – A diferença no valor de R$ 142.531,03 (Cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 096 / 2013.

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO I

RECEITA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

10.824.397,53

RECEITA TRIBUTARIA

408.672,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

49.923000

 

RECEITA PATRIMONIAL

25.542,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

23.220,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

11.823.244,53

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

65.016,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(1.571.220,00)

 

 

 

2.345.220,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

17.415,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.327.805,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

13.169.617,53

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 096 / 2013.

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO II

DESPESA - 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

656.586,00

Câmara Municipal

656.586,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

13.131.595,00

Gabinete do Prefeito

662.503,00

 

Secretaria Municipal de Administração

1.247.926,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

4.108.034,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

122.032,64

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural

426.373,00

 

Secretaria Municipal de Obras

427.090,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

289.808,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

2.958.355,86

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.077.300,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos

1.051.078,00

 

TOTAL DA DESPESA R$

 

13.027.086,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

 

142.531,03

TOTAL GERAL R$

 

13.169.617,53

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 096 / 2013.

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2012

FIXADA

2013

PREVISTA

2014

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

5.516.120,00

6.443.289,64

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

0,00

6.000,00

Outras Despesas Correntes

0,00

3.650.740,00

3.895.742,86

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

2.707.600,00

2.411.749,00

Inversões Financeiras

0,00

18.360,00

28.000,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

225.400,00

242.305,00

TOTAL GERAL

*

12.250.807,00

13.027.086,50

· Valores não informados pela administração anterior.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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