ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 096/2013
LEI Nº. 096 / 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento – RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.991.430,64 (Oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.035.655,86 (Quatro milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);
III – A diferença no valor de R$ 142.531,03 (Cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
10.824.397,53 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
408.672,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
49.923000 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
25.542,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
23.220,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
11.823.244,53 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
65.016,00 |
|
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(1.571.220,00) |
|
|
|
|
2.345.220,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
17.415,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.327.805,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
13.169.617,53 |
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
656.586,00 |
|
Câmara Municipal |
656.586,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
13.131.595,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
662.503,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.247.926,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
4.108.034,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
122.032,64 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural |
426.373,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras |
427.090,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
289.808,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.958.355,86 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.077.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos |
1.051.078,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA R$ |
|
13.027.086,50 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ |
|
142.531,03 |
|
TOTAL GERAL R$ |
|
13.169.617,53 |
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2012 |
FIXADA 2013 |
PREVISTA 2014 |
|
DESPESA CORRENTE |
|
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
5.516.120,00 |
6.443.289,64 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
0,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
0,00 |
3.650.740,00 |
3.895.742,86 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
0,00 |
2.707.600,00 |
2.411.749,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
18.360,00 |
28.000,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
0,00 |
225.400,00 |
242.305,00 |
|
TOTAL GERAL |
* |
12.250.807,00 |
13.027.086,50 |
|
· Valores não informados pela administração anterior. |
|||
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:164962EE