ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00381 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00381 de 09 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 09 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00381 DE 09/10/2014
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A Administração Municipal receberá sobras de materiais de construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, ou entidades habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo Único – Os materiais descritos no artigo 1º poderão ser: areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., e deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o acondicionamento dos materiais a Administração Municipal poderá usar espaços públicos (terrenos e/ou poderá firmar convênios com particulares para uso de espaços pertencentes a estes últimos.
Art. 3º - Para a organização da coleta dos materiais a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone, que será acionado pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei.
Parágrafo Primeiro – A coleta e entrega dos materiais serão gratuitas;
Parágrafo Segundo – A Administração Municipal fará a seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando-se do seguinte critério socioeconômico: renda de até 2 (dois) salários mínimos, com prioridade aos idosos e famílias com crianças, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania está seleção.
Art. 4º - A Administração Municipal realizará campanhas publicitárias educativas para incentivas a participação da população nesta iniciativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 09 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:164CB98D