ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 507/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN O AUXÍLIO-SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-saúde aos vereadores em efetivo exercício da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§1º. O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao agente político ativo o ressarcimento parcial e/ou total do valor despendido com planos, seguros privados de assistência à saúde.
§2º. O agente político que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-saúde, referente apenas a um vínculo, mediante opção.
Art. 2º. O auxílio-saúde será concedido mediante reembolso, a requerimento do interessado que comprovar contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.
Parágrafo único. O reembolso de que trata o artigo anterior, deverá ser requerido até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante apresentação de boleto bancário ou documento similar e comprovação do seu respectivo pagamento.
Art. 3º. O auxílio-saúde será concedido, mensalmente, no contracheque, limito ao valor comprovado com as despesas que se autoriza ressarcir, até de R$ 1.000,00 (um mil reais) e terá caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio, vencimento ou remuneração.
Art. 4º. O recebimento de benéficios havidos mediante fraude ou empregp de qualquer outro meio artificioso, implicará devolução ao erário do total indevidamente auferido, com desconto em folha de pagamento ou outro meio cabível, além do procedimento administrativo disciplinar respectivo e outras medidas cíveis e criminais pertinentes.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025.
Espírito Santo/RN, 29 de abril de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:165DE2B6