ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466-A, DE, 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, a adesão deste município e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica reconhecida, como de utilidade pública, a Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, entidade de direito privado de interesse público, sediada na cidade de São Paulo do Potengi/RN, composta pelos municípios potiguares da mesma região, especificados no seu estatuto, para cumprimento dos seus objetivos sociais.

 

Art. 2º O Poder Executivo deste município, fica autorizado a compor, como membro da ATCP, o corpo constituinte da mesma, podendo assumir as responsabilidades constantes no seu estatuto, peculiares à sua condição.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contribuir com uma mensalidade associativa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as despesas com a contribuição de que trata o artigo anterior, no exercício financeiro corrente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Decreto de abertura do crédito, de que trata o caput deste artigo, indicará os recursos compensatórios necessários, visando atender o comando do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir de 29 de maio de 2024.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN, em, 29 de maio de 2024.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:167357D4