ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 359/2025/SMAD/PMP, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 080/2025, de 17 de setembro de 2025, que determinou a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades relativas ao Contrato de Gestão nº 003/2021 e seus aditivos, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante responsável pela apuração das faltas e irregularidades no âmbito do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado com a Organização Social PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL, inscrita no CNPJ nº 69.127.611/0001-00, e seus aditivos, nos termos do Decreto supracitado. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:  Presidente: Sara Kallina de Medeiros Andrade  Secretária: Erika Melo Martins Viana  Membro: Maria das Dores Martins Rodrigues Art. 3º Compete à Comissão realizar os atos necessários à instrução do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua designação, prorrogável por igual período, caso necessário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, em 02 de outubro de 2025.

 

GILBERTO VENANCIO SOBRINHO

Secretário Municipal de Administração 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2025. Edição 3638
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/