ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 007/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município de Jardim do Seridó-RN..” aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.414.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.414 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município de Jardim do Seridó-RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município de Jardim do Seridó-RN, baseado na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento será feito às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), com cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os indicadores para o pagamento por desempenho das eSB seguirão o estabelecido na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou em qualquer normativa subsequente.
Parágrafo único. As regras e indicadores do pagamento por desempenho poderão ser atualizados após avaliações e acordos tripartites, conforme a Portaria GM/MS nº 960.
Art. 3º. A avaliação dos indicadores será realizada a cada quatro meses, seguindo os critérios do Ministério da Saúde, com resultados disponíveis no quadrimestre seguinte.
Art. 4º. Para 2023, aplicam-se as regras do art. 3º, incisos I e II, da Portaria GM/MS nº 960.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento das eSB basear-se-á nos resultados do quadrimestre anterior, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 5º. 70% (setenta por cento) do montante do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal será distribuído aos profissionais das eSB da seguinte maneira:
I – 60% (sessenta por cento) aos odontólogos;
II – 40% (quarenta por cento) aos auxiliares de consultório dentário.
Parágrafo único. A elegibilidade para o incentivo financeiro de desempenho está sujeita às seguintes condições:
I – Não mais de duas faltas mensais injustificadas;
II – Presença obrigatória em reuniões e atividades da Secretaria Municipal de Saúde, exceto por duas ausências justificadas;
III – Exclusão de servidores em licença, exceto por saúde (máximo de dois dias úteis por mês);
IV – Servidores sob advertência escrita, sindicância ou processo disciplinar não são elegíveis;
V – Exclusão de integrantes do Programa “Mais Médicos”;
VI – Pagamento proporcional em caso de férias anuais;
VII – Limite de 3 folgas por mês, excluindo normativos municipais;
VIII – Exclusão por mais de 7 dias úteis de ausência mensal, incluindo folgas e licenças para saúde.
Art. 6°. O incentivo financeiro é indenizatório, não se incorpora ao salário, não conta para aposentadoria e não é base para outras vantagens.
Parágrafo único. O repasse será suspenso ou cancelado se o programa do Ministério da Saúde for descontinuado.
Art. 7º. Mudanças normativas do Ministério da Saúde serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. O financiamento do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal virá de dotações orçamentárias federais do Ministério da Saúde, com suplementação se necessário.
Art. 9º. Com esta lei, odontólogos e auxiliares de consultório dentário desvinculam-se da Lei Municipal nº 1.169, de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. Pagamentos retroativos serão descontados dos valores já recebidos com base na Lei Municipal nº 1.169/2020.
Art. 10. Esta lei vigora desde sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de julho de 2023.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:167E93E4