ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 511/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Montanhas é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um espaço instituído de participação da comunidade na formulação e proposição de estratégias, outrossim, no controle, avaliação e fiscalização da execução das Políticas de Saúde municipais, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º. Na reformulação do Conselho Municipal observar-se-ão as diretrizes fixadas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Parágrafo Único: respeitando os princípios da democracia, deverá seguir o Conselho Municipal e acolher o Poder Público as demandas da população aprovadas na Conferência de Saúde, quando em consonância com a legislação, salvo na impossibilidade justificada de fazê-lo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 3º. A composição do Conselho Municipal de Saúde é definida nos termos desta lei, garantida a composição paritária e a participação da sociedade organizada, nos seguintes termos:
I. 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
II. 25% (vinte e cinco por cento) de entidades e segmentos representativos dos trabalhadores da área de saúde;
III. 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços.
§1° O Conselho Municipal será composto por 12 (doze) conselheiros titulares, considerada a composição acima e, para cada titular, corresponderá um suplente.
Art. 4º. As indicações do segmento de governo constituem prerrogativa do Executivo Municipal, sendo o Secretário(a) de Saúde do Município, membro nato do Conselho.
Art. 5º. A participação de instituições, órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, onde, para a definição, serão observadas as especificidades locais.
§1º As representações de entidades, movimentos, instituições e órgãos enviarão, por escrito, os nomes que indicam para titulares e suplentes, procedendo o Conselho com votação, entre si, para definirem aqueles que comporão o órgão.
§2° Quando estiverem sob vacância, os cargos de conselheiro serão preenchidos, observados os respectivos segmentos, mediante votação entre os membros do Conselho.
§3º Qualquer dos segmentos do Conselho poderá propor, a qualquer tempo, a substituição dos seus respectivos representantes.
§4º O membro do Conselho Municipal de Saúde que, sem justo motivo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o direito ao mandato, sendo o fato comunicado ao seu segmento de representação, que procederá com a escolha de nova representação.
Art. 6º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.
Art. 7º. Os conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados mediante ato normativo do Executivo Municipal, após terem sido indicados por suas respectivas representações.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º. É vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal.
Art. 10º. As funções como membro do Conselho de Saúde não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício atividade de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, que terá como garantia de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, a emissão de declaração de participação durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específica.
Art. 11º. O conselheiro, no exercício de sua função, é responsável pelos seus atos, consoante a legislação em vigor.
Art. 12º. A organização interna e as normas de funcionamento do Conselho Municipal serão regulamentadas por Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu plenário.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 13º. O Executivo Municipal garantirá autonomia administrativa para o funcionamento do Conselho Municipal, dotação orçamentária, com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
I. Cabe ao Conselho Municipal deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II. O Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III. O Conselho de Saúde decide acerca de seu orçamento;
IV. O Plenário do Conselho Municipal reunir-se-á, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões deverão ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
VI. As reuniões em Plenário do Conselho Municipal são a instância única de deliberação, consoante as atribuições constantes desta lei;
VI. As reuniões deverão ser abertas ao público e ocorrer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VII. O Conselho Municipal constituirá uma Mesa Diretora, eleita em Plenário, cuja composição será dos cargos de presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
VIII. O presidente em situação de impedimento, ou saída do quadro de conselheiro, será imediatamente substituído pelo vice-presidente e, em sua impossibilidade, o Plenário votará entre si e elegerá novamente os cargos vacantes;
IX. As decisões do Conselho de Saúde serão aprovadas mediante maioria simples de votos, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
X. As deliberações que resultarem em empate serão desempatadas pelo voto de minerva exercido pelo presidente;
XI. Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
XII. O Pleno do Conselho Municipal manifestar-se-á através de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo supradito sem homologação e não sendo enviada justificativa pelo gestor ao Conselho, com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem pleitear a validação de suas resoluções, recorrendo à tutela jurisdicional ou ao Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14º. Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI. Deliberar, anualmente, sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII. Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X. Avaliar, explicitando os critérios adotados, a organização, e o funcionamento do SUS;
XI. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde nacional, estadual e municipal;
XII. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde;
XVI. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX. Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX. Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde;
XXVII. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde o Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 16º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 254, de 04 de março de 1999 e demais disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 19 de março de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:1680170C