ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 480/2024, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), quando serão incluídos os projetos/atividades “Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral”, “Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza”e “Manutenção das Atividades da Secretaria municipal de Educação” conforme detalhamento constante no anexo I.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante no anexo II, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
ANEXO I
|
Unid. Orçamentária |
2.004 – Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
361 – Educação fundamental |
|
Projeto/atividade |
Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral |
|
Elemento |
3390.30 – Material de consumo – R$ 30.000,00 |
|
Elemento |
3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – 4.000,00 |
|
Elemento |
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – 10.000,00 |
|
Elemento |
4490.52 – Equipamentos e material permanente – 10.000,00 |
|
Projeto/atividade |
Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 120.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE |
|
Total |
R$ 174.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
2.004 – Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
122 – Administração Geral |
|
Projeto/atividade |
Manutenção das atividades da Secretaria Mun. de Educação |
|
Elemento |
3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – R$ 50.000,00 |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações patronais – R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3190.91 – Sentenças Judiciais – R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3390.14 – Diárias – Civil – R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
3390.30 – Material de consumo – R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ – R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3390.92 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 10.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|
Total |
R$ 165.000,00 |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TERÃO ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
ANEXO II
|
Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
365 – Educação infantil |
|
Projeto/atividade |
1.021 – Construção de escola da educação infantil I |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 125.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 62.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1570.0000 – Transferencias do governo federal referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 24.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1571.0000 - Transferencias do estado referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação |
|
Total |
R$ 211.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
361 – Ensino fundamental |
|
Projeto/atividade |
1.016 – Implantação das ações do programa inclusão digital |
|
Elemento |
4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 44.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
|
Total |
R$ 44.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
361 – Ensino fundamental |
|
Projeto/atividade |
1.065 – Edificação e estruturação de áreas de prática esportiva – Ensino fundamental |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e instalações – R$ 41.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
|
Total |
R$ 41.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
361 – Ensino fundamental |
|
Projeto/atividade |
1.069 – Construção de acessibilidade nas escolas – Ensino fundamental |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e instalações – R$ 20.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|
Total |
R$ 20.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 – Educação |
|
Sub-função |
365 – Educação infantil |
|
Projeto/atividade |
1.020 – Modernização de sala de informática – Ensino infantil |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e instalações – R$ 23.000,00 |
|
Fonte de recursos |
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|
Total |
R$ 23.000,00 |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:16839490