ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 480/2024, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), quando serão incluídos os projetos/atividades “Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral”, “Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza”e “Manutenção das Atividades da Secretaria municipal de Educação” conforme detalhamento constante no anexo I.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante no anexo II, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

 

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO

 

ANEXO I

Unid. Orçamentária

2.004 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Educação fundamental

Projeto/atividade

Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral

Elemento

3390.30 – Material de consumo – R$ 30.000,00

Elemento

3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – 4.000,00

Elemento

3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – 10.000,00

Elemento

4490.52 – Equipamentos e material permanente – 10.000,00

Projeto/atividade

Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 120.000,00

Fonte de recursos

1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE

Total

R$ 174.000,00

 

Unid. Orçamentária

2.004 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

Manutenção das atividades da Secretaria Mun. de Educação

Elemento

3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – R$ 50.000,00

Elemento

3190.13 – Obrigações patronais – R$ 5.000,00

Elemento

3190.91 – Sentenças Judiciais – R$ 10.000,00

Elemento

3390.14 – Diárias – Civil – R$ 20.000,00

Elemento

3390.30 – Material de consumo – R$ 20.000,00

Elemento

3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – R$ 5.000,00

Elemento

3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – R$ 20.000,00

Elemento

3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ – R$ 5.000,00

Elemento

3390.92 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 20.000,00

Elemento

4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 10.000,00

Fonte de recursos

1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Total

R$ 165.000,00

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TERÃO ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO

 

ANEXO II

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

365 – Educação infantil

Projeto/atividade

1.021 – Construção de escola da educação infantil I

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 125.000,00

Fonte de recursos

1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 62.000,00

Fonte de recursos

1570.0000 – Transferencias do governo federal referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 24.000,00

Fonte de recursos

1571.0000 - Transferencias do estado referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação

Total

R$ 211.000,00

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Ensino fundamental

Projeto/atividade

1.016 – Implantação das ações do programa inclusão digital

Elemento

4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 44.000,00

Fonte de recursos

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

Total

R$ 44.000,00

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Ensino fundamental

Projeto/atividade

1.065 – Edificação e estruturação de áreas de prática esportiva – Ensino fundamental

Elemento

4490.51 – Obras e instalações – R$ 41.000,00

Fonte de recursos

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

Total

R$ 41.000,00

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Ensino fundamental

Projeto/atividade

1.069 – Construção de acessibilidade nas escolas – Ensino fundamental

Elemento

4490.51 – Obras e instalações – R$ 20.000,00

Fonte de recursos

1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Total

R$ 20.000,00

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

365 – Educação infantil

Projeto/atividade

1.020 – Modernização de sala de informática – Ensino infantil

Elemento

4490.51 – Obras e instalações – R$ 23.000,00

Fonte de recursos

1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Total

R$ 23.000,00

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:16839490